APRASC protocola ofício solicitando a rescisão do convênio que obriga Policiais a utilizarem Bodycams

A APRASC é contra a renovação do convênio que obriga Policiais Militares a utilizarem bodycams!

Por meio do Ofício n° 065/2023, a APRASC protocolou a solicitação de NÃO RENOVAÇÃO do convênio que obriga os Policiais Militares a utilizarem as bodycams, mais conhecidas como câmeras individuais, nas condições atuais.

Apesar de reconhecer a importância da modernização das práticas de vigilância, são sérias as preocupações sobre os riscos e violações decorrentes de seu uso indiscriminado.

Em vídeo divulgado recentemente, a manifestação do Secretário Adjunto de Segurança Pública do Estado, Freibergue Rubem do Nascimento, durante o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Segurança Pública em São Paulo, o Secretário, mostrou que o entendimento e posicionamento atual do governo, endossa os argumentos da APRASC a respeito do tema.

Desde a implementação das câmeras corporais, questões cruciais têm surgido, colocando em cheque a privacidade e a integridade dos profissionais. Uma das principais preocupações da APRASC é o conceito de vigilância excessiva, que coloca em risco não apenas a privacidade do policial, mas também cria um ambiente propício para violações de direitos fundamentais, incluindo o direito a não autoincriminação.

Além disso, a ausência de marcos legislativos claros resultou na aplicação de procedimentos operacionais padrão (POP) que restringem indevidamente a discricionariedade do Policial, levantando preocupações sobre o armazenamento e manipulação dos dados coletados.

Para a Associação, é essencial reestruturar o uso das câmeras para salvaguardar os direitos constitucionais dos Policiais, garantindo sua privacidade e proteção contra o potencial abuso de poder. Os protocolos de uso devem permitir que os Policiais controlem o acionamento do equipamento conforme a pertinência da abordagem.

A APRASC defende a revisão imediata das práticas relacionadas ao uso das bodycams, enfatizando o equilíbrio adequado entre a segurança pública e o respeito aos direitos individuais dos Policiais.

Seguimos comprometidos e na luta em garantir a proteção dos direitos dos Policiais Militares, reforçando a importância de abordagens equilibradas e justas para o uso de tecnologias de vigilância em suas operações.

03/11/2023 03:11