A APRASC está disponibilizando este informativo para sanar as principais dúvidas das Praças de Santa Catarina sobre as Eleições de 2026. O objetivo é garantir que o processo ocorra com segurança jurídica, respeitando os prazos de desincompatibilização e as condições de elegibilidade.

CRONOGRAMA ELEITORAL 2026

As eleições gerais seguirão o seguinte calendário em todo o país:

Primeiro Turno: 4 de outubro de 2026.

Segundo Turno (se houver): 25 de outubro de 2026.

Cargos em disputa: Presidente, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais.

1. REGRA GERAL PARA PRAÇAS (SEM FUNÇÃO DE COMANDO)

Diferente das carreiras civis, a Praça da ativa que não exerce função de comando ou direção possui uma regra de afastamento mais flexível, conforme a jurisprudência do TSE:

Prazo de Afastamento: Não há obrigatoriedade de afastamento com 3 ou 6 meses de antecedência.

Marco Temporal: O militar deve se afastar da atividade apenas no momento do registro da candidatura.

Data Limite: O pedido de registro deve ser feito até 15 de agosto de 2026.

Agregação: Ao registrar a candidatura, o Praça é afastado/agregado da corporação, deixando de exercer funções policiais ou bombeiris durante todo o período da campanha.

2. EXCEÇÕES: PRAÇAS EM FUNÇÃO DE COMANDO OU DIREÇÃO

Para aqueles que exercem funções de autoridade, a Lei Complementar 64/1990 exige prazos antecipados para garantir a isonomia do pleito:

Prazo de 6 Meses (Até 04/04/2026): Aplicável a militares em cargos de comando, chefia de seções, assessoria com poder de decisão ou que ocupem funções gratificadas e cargos comissionados.

Representação de Classe: Praças que ocupam cargos de direção na APRASC também devem observar o afastamento da função de representação neste prazo de 6 meses.

Transição: Nestes casos, o militar deve protocolar a exoneração da chefia até abril e pode retornar às funções "padrão" até o momento do registro definitivo da candidatura em agosto.

3. REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO

A Praça faz jus à manutenção de sua remuneração durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo.

Manutenção: O subsídio regular referente à graduação permanece garantido.

Exclusão: Não são devidas parcelas transitórias vinculadas ao exercício efetivo de funções de confiança ou gratificadas.

4. SITUAÇÃO APÓS O PLEITO

O desfecho da eleição determina o futuro do militar na ativa:

Se NÃO for eleito: A Praça retorna normalmente às suas atividades na corporação.

Se FOR eleito: O militar passa para a reserva remunerada ou reforma, conforme as regras constitucionais vigentes, não podendo retornar ao serviço ativo.

CONCLUSÃO

A participação política é um direito resguardado, mas exige rigorosa atenção aos marcos legais para evitar o indeferimento da candidatura. A APRASC recomenda que todos os candidatos atuem com ética e cautela em relação às condutas vedadas, preservando a integridade da Administração Pública.

Importante: Ressaltamos que as orientações desta cartilha possuem caráter informativo e não substituem a análise jurídica individualizada, considerando as particularidades de cada situação funcional e o entendimento atualizado da Justiça Eleitoral.

Florianópolis, 1º de abril de 2026.