A APRASC informa que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados o projeto de lei que estabelece limite na contribuição previdenciária dos Policiais e Bombeiros Militares inativos e pensionistas.

Pela proposta, a contribuição passará a incidir apenas sobre o valor que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 8.157,41) — uma mudança aguardada há muito tempo pelos militares da reserva e seus pensionistas.

O texto aprovado foi relatado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) e é de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). A proposta segue agora para o Senado Federal, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.

Essa é uma conquista importante na luta por justiça previdenciária, pois corrige uma distorção que penalizava quem dedicou sua vida ao serviço militar.

A APRASC, através de seu Presidente, 3º SGT. BMRR Clailton de Oliveira, de seus advogados, Dr. Lourival Cabo Loro João e Dr. Gildo Martins e de sua diretoria tem atuado ativamente em defesa das pautas que envolvem os inativos e as pensionistas, marcando presença constante em Brasília para dialogar com parlamentares e levar as demandas da categoria. 

Esse trabalho vem dando resultados positivos, e o avanço de questões previdenciárias como essa no Congresso é uma prova disso. A entidade celebra o resultado e seguirá acompanhando de perto todas as etapas até a aprovação final.

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