Ação Cobrando as Horas-Extras após a Vigência da Lei do Subsídio/IRESA

(Autos 0334433-54.2014.8.24.0023)

Andamento processual: O objetivo é declarar o direito dos militares estaduais de perceberem a devida contraprestação pecuniária pelo exercício de horas extras, assim entendidas aquelas horas de trabalho que extrapolam o limite de 8 horas diárias ou 40 horas semanais, mesmo após a instituição do regime remuneratório por subsídio. Liminar indeferida. Ação posteriormente julgada improcedente. Recurso de apelação interposto pela APRASC. Recurso retirado de pauta após o oferecimento de memoriais para debater a ADI 5.114/SC. Processo concluso para julgamento da apelação.

Link de acesso ao processo em 2º grau:

https://eprocwebcon.tjsc.jus.br/consulta2g/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica

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