⚠️ Atenção às próximas etapas: o Projeto de Lei nº 5967/2023 foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar pelo Senado Federal e, depois, seguir para sanção.

‼️Ainda não está em vigor!

A proposta traz mudanças importantes na jornada de trabalho de Policiais Militares e Bombeiros Militares em todo o país, com foco em garantir melhores condições de descanso e valorização profissional.

Entre os principais pontos do texto aprovado, estão:

▪️ Limite de 144 horas mensais de trabalho, estabelecendo um parâmetro mais claro para a carga horária e contribuindo para a preservação da saúde física e mental dos militares;

▪️ Possibilidade de até 192 horas mensais nos casos de escalas com plantões de 24 horas, considerando as particularidades do serviço operacional;

▪️ Previsão de banco de horas para o que exceder os limites, com contagem em dobro quando o serviço ocorrer em domingos ou feriados;

▪️ Regras mais rígidas para a convocação compulsória em turnos extras, que passa a ser admitida apenas em situações excepcionais, como estado de sítio, estado de defesa, guerra, calamidade pública ou intervenção federal.

A proposta também reforça um ponto importante: a disponibilidade do militar não pode ser confundida com sobrecarga permanente, já que o desgaste impacta diretamente na capacidade de resposta e na qualidade do serviço prestado à sociedade.

A APRASC segue na luta e acompanhando de forma atenta toda a tramitação e atuante nas esferas política, administrativa e judicial para garantir que avanços como este se concretizem na prática. 👊

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Informe Jurídico - Edição 06/09/2023

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O que falta para a jornada de 144 horas de Policiais e Bombeiros Militares ser aprovada?

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