Parecer da Assessoria Jurídica da APRASC

A Assessoria Jurídica da APRASC foi consultada acerca da cobrança, a partir do mês de maio de 2024, da alíquota de 10,5% referente à cobrança do Sistema de Proteção Social.

Esta cobrança é ilegal, pois ainda não foi aprovada em Santa Catarina a lei que trata do Sistema de Proteção Social dos militares.

Em razão disso, sugere-se que a APRASC promova Ação Coletiva visando afastar esta cobrança ilegal dos contracheques dos associados.

Alerta ainda que a Ação Judicial de associação contempla somente os associados e orienta que se explique isso para possibilitar que o militar que ainda não é associado se filie o mais rápido possível à APRASC para poder se beneficiar da ação coletiva.

Encerra-se, portanto, o presente parecer, esclarecendo que a Assessoria Jurídica permanece à disposição para coibir qualquer ato ilegal oriundo do IPREV.

20/05/2024 13:05