Notícias
APRASC INFORMA: Estado de SC abre prazo para envio de propostas de acordo para pagamento de precatórios
A Câmara de Conciliação de Precatórios do Estado de Santa Catarina (CCP) publicou o edital de convocação 02/2022 para convocar os interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios da administração pública direta e indireta. Podem se habilitar todos os titulares de precatórios do Estado de Santa Catarina e de suas autarquias e fundações.
Os requerimentos de habilitação estão sendo recebidos desde o dia 03/10/2022 até o dia 21/10/2022, impreterivelmente até as 19 horas, EXCLUSIVAMENTE pelo Portal de serviços do governo de SC, informa o edital. Ainda conforme a convocação, o procurador ou advogado do titular do precatório deverá acessar o portal de serviços do governo de SC através do endereço: www.sc.gov.br/servicos/detalhe/realizar-acordo-direto-de-conciliacao-de-precatorios e preencher os campos exigidos.
Devem ser anexados por upload:
I - Documento de identidade do requerente;
II - Certidão do Tribunal da expedição do precatório com valor atualizado do crédito;
III - Procuração outorgada a advogado com poderes específicos para atuar perante a Câmara de Conciliação de Precatórios - CCP;
No requerimento de habilitação, os interessados devem optar expressamente por qual redução será oferecida ao valor que tem direito de receber o precatório, dentre os percentuais de deságio predefinidos abaixo:
I - 40% (quarenta por cento);
II - 35% (trinta e cinco por cento);
III - 30% (trinta por cento);
IV - 25% (vinte e cinco por cento); e
V - 20% (vinte por cento);
Somente será admitido acordo sobre a totalidade do valor do precatório a que cada requerente tem direito, vedado seu desmembramento ou acordo parcial.
Será considerada a posição na listagem única do TJSC do último dia do prazo previsto no edital de convocação para recebimento do pedido de habilitação.
Se você, associado, tem precatórios a receber e quer fazer uma proposta de acordo, procure o advogado que está cuidando de sua ação ou entre em contato com o Jurídico da APRASC no whatsapp (48) 9.8818-9803.
Com informações da PGE-SC
10/10/2022 19:10