Nova Lei de Promoção de Praças é sancionada pelo governador e entra em vigor

A APRASC, que participou ativamente da construção do projeto de lei e batalhou para que fosse enviado para o governo do Estado para votação na ALESC, comemora a entrada em vigor da Lei de Promoção de Praças (Lei Complementar 801 de 01 de Julho de 2022). A lei está valendo desde a última sexta-feira (01/07), quando foi sancionada pelo governador Carlos Moisés e publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Na prática, a proposta, de autoria do Poder Executivo, altera quatro leis estaduais que tratam dos efetivos da PM e bombeiros, além de substituir a atual legislação sobre carreira e promoção da categoria. O texto estabelece a criação de mais 178 vagas para subtenente PM, o último nível de graduação dos praças. Também altera as vagas do quadro especial, que passa a contar com a possibilidade de mais uma promoção, a graduação para 2º sargento PM.

 

Acesse aqui o PDF do texto da Lei Complementar 801 de 01 de Julho de 2022, que converteu o PLC em Lei na sexta (01/07/2022)

   

 

A diretoria da APRASC salienta que é um plano de promoções digno que trará motivação a todos os militares da base da Segurança Pública e terá reflexos diretos na garantia de uma Segurança Pública de excelência a toda sociedade catarinense.

Pauta de extrema importância para os associados e, inclusive de todos os praças da PMSC e CBMSC, a luta por um plano de carreira digno – denominado a partir desse ano de Lei de Promoção dos Praças - foi uma das primeiras bandeiras levantadas pela diretoria Gestão 2022/2024 assim que assumiu a APRASC.

Em março deste ano, o projeto foi entregue aos Comandos, após a APRASC realizar uma Assembleia Geral com 85 % de aprovação entre os associados.

 

Como foi a votação na ALESC

Os deputados estaduais aprovaram, em sessão plenária de 28/06, o projeto de Lei de Promoção dos Praças (PLC 0017.5/2022). Em primeiro turno, votaram 34 parlamentares, todos a favor, sem qualquer abstenção. Em segundo turno, houve votação em bloco de projetos, mantendo o resultado da votação do primeiro turno, devido a acordo entre os deputados, seguido pela votação e aprovação da redação final. Sendo assim, o PLC foi aprovado com texto original no dia 28 de junho e decretado na forma da Lei Complementar 801 de 01 de Julho de 2022 pela Assembleia Legislativa de Santa Catariana (ALESC) no dia 01/07, segundo no mesmo dia para a sanção do governo do Estado.

 

Placar da votação em plenário em primeiro turno, mantido em segundo, na aprovação do PLC

 

A APRASC esteve representada na ALESC no dia da votação e aprovação por diretores, inclusive das regionais, e por dezenas de associados, que lotaram as galerias do Plenário Osni Ortiga.

Confira aqui a galeria de fotos durante a votação na ALESC

“Foram diálogos constantes com os parlamentares pela votação e aprovação do projeto, que foi construído em conjunto entre a categoria, os comandos e o governo do Estado. Lutamos muito para que fosse possível esse plano, que foi aprovado pela maioria dos nosso associados em assembleia geral e agora pelo parlamento”, afirmou o presidente da APRASC, Nilton César Facenda.

Em sessão conjunta na manhã e no início da tarde desta terça-feira (28/06), as comissões de Constituição e Justiça (CCJ); do Trabalho, da Administração e de Serviço Público (CTASP); e de Finanças e Tributação (CFT) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) aprovaram, por unanimidade, o PLC 0017.5/2022, com o texto original. A exemplo da sessão plenária, diretores e dezenas de associados acompanharam a reunião conjunta.

O relator da sessão conjunta, deputado Valdir Cobalchini, ressaltou que foram aprovadas junto duas emendas modificativas, que em nada alteram uma só medida veiculada no projeto, apenas corrigem erro material identificado na totalização do efetivo máximo do Corpo de Bombeiros Militar.

A tramitação até ir a plenário

No dia 22/06, a APRASC também acompanhou a outra sessão conjunta da CCJ, CFT e CTASP que deixou para 28/06 a discussão e votação do projeto.

No dia 20/06, o governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, confirmou o envio do PLC para a ALESC. No dia seguinte (21/06), o governo protocolou o projeto no Legislativo estadual para votação.

04/07/2022 18:07