Ação Iprev - LOTE 2

Ação impactos contribuição social dos militares - LOTE 2

(Autos 5061989-09.2020.8.24.0023)

Andamento processual: Processo ajuizado com o intuito de afastar a aplicação da Lei Federal n. 13.954/2019, declarando o direito dos inativos e pensionistas em continuar pagando a alíquota previdenciária prevista na LCE 412/2008, que era de 14% sobre o teto do RGPS – situação que foi posteriormente modificada em prejuízo dos militares com a entrada em vigor da LC n. 773/2021. Foi concedida em parte a tutela provisória, em favor dos sócios da APRASC. Processo se encontra concluso para julgamento.

 Link de acesso ao processo

https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica