Ação Impactos Contribuição Social - ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE

(Autos 5032479-48.2020.8.24.0023)

Andamento processual: Processo se encontra em fase de recursos. Sentença de parcial procedência dos pedidos para o fim de condenar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) a se abster de aplicar o art. 24-C do Decreto-Lei n. 667/1969, com redação dada pela Lei n. 13.954/2019, para o cálculo da contribuição previdenciária, restaurando a eficácia do disposto no art. 61, caput, da Lei Complementar estadual n. 412/2008 em favor dos militares inativos portadores de doença incapacitante, de modo a restaurar a isenção da contribuição previdenciária. Recursos interpostos e distribuídos à 4ª Câmara de Direito Público.

Link de acesso ao processo em 2º grau:

https://eprocwebcon.tjsc.jus.br/consulta2g/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica