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Câmara dos Deputados debate tentativa de impedir funcionamento de associações de militares
22/11/2017

Os diretores da Aprasc, Flavio da Silva Damiani, Pedro Paulo Boff Sobrinho e Laudemir Antonio de Souza foram a Brasília, onde participaram da audiência pública para debater a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público (MP) do Ceará que pode inviabilizar o funcionamento das associações representativas de policiais e bombeiros militares. Também presentes  representantes de outras entidades de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, integrantes da Anaspra, bem como, de outras categorias da segurança pública. A audiência foi promovida pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados na manhã da terça-feira, 21 de novembro.

O secretário Flavio Damiani foi um dos debatedores e criticou com veemencia a ação do MP.  "A Constituição Federal já nos vê "como meio cidadão", pois nós militares não temos direito a fazer greve, estar filiado a partido político ou ser sindicalizado. Gostaria de chamar a atenção do MP para a seguinte questão, um policial com salário atrasado ou defasado que não lhe dá a mínima condição de sobrevivência, que tipo se segurança ele pode oferecer à sociedade?" Confira a fala completa do Damiani.



Representando a Anaspra, o subtenente Héder Martins de Oliveira defendeu que a organização em entidades de classe representa o exercício da democracia representativa em nosso país. "Os nossos posicionamentos são contraponto ao Estado. Nós damos vazão aos anseios dos trabalhadores, através deste elemento fundamental que é a nossa participação democrática", garantiu.

Senado: 

Falência da segurança pública brasileira é consenso em comissão do Senado

Já a Comissão Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal discutiu nesta terça-feira, 21, a Política Nacional de Segurança Pública. O diretor da Aprasc e presidente da Anaspra - Associação Nacional de Praças, Elisandro Lotin, participou do debate e falou sobre os cortes de orçamento da segurança pública em Santa Catarina, citando o problema de falta de combustível para viaturas.

— Temos muitas viaturas paradas por falta de dinheiro pra pôr gasolina. Como podemos discutir segurança pública seriamente se falta o mais básico? Temos também coletes com prazos de validade vencidos e armamentos obsoletos, é uma situação realmente ridícula — criticou Lotin. Ele contrastou a situação das polícias com o fato de cerca de 500 policiais serem mortos anualmente pelo crime organizado no país, quando os índices de assassinato em geral também já ultrapassam 62.000 por ano.

Confira a manifestação do Lotin

Entre as conclusões do debate estão a falência da políica nacional de segurança pública, dado que a sensação de insegurança pública é generalizada na sociedade brasileira, somado ao fato de que o país é o campeão na quantidade de cidades mais violentas do mundo segundo os dados oficiais da ONU.

O promotor Thiago Pierobom, do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), apresentou números do Atlas da Violência (disponibilizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA) indicando que 9 entre cada 10 brasileiros temem ser vítimas de assassinato. O promotor ainda citou dados do escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), que apontam que 11 das 30 cidades mais violentas do mundo ficam no Brasil, país que lidera este ranking.

Dados como estes explicitam, para Pierobom e os demais participantes, que o modelo de segurança pública brasileiro é um fracasso e está falido. A Agência Senado montou um especial multimídia sobre a crise na segurança pública brasileira.

Parte desta situação catastrófica, de acordo com Wilder, está no baixíssimo índice de resolução de homicídios verificado no Brasil, que gira em torno de 5%. Índice inferior ao de nações como o Reino Unido ou mesmo de países sul-americanos como o Chile, que apontam índices de resolução superiores a 90%.

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