Uma das reivindicações da APRASC, a regulamentação da lei que trata da atuação dos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) foi finalmente feita pelo governo do estado por meio do decreto (nº 1.274/2021).

Diante das alterações legislativas, viemos por meio desta informar que foi promulgada a Lei Federal n. 14.131/21 que prevê novas regras para concessão de empréstimo consignado para os militares federais e estaduais.

Acesse aqui a lista dos beneficiados pela ação

Aprasc se mantém vigilante no cumprimento completo do que está publicado no Diário Oficial e analisa manutenção das ações judiciais

A legislação também concede ao gestor da entidade a utilização de qualquer meio eletrônico que assegure a identificação do participante

A votação ocorreu por meio do aplicativo da Aprasc e concede validade jurídica para que o departamento jurídico atue em nome de todos os associados da entidade

As ações são mandando de segurança coletivo sobre o bloqueio do repasse de um terço de férias, impacto da previdência referente a 2020 e de servidores portadores de moléstia grave que tiveram as isenções tributárias retiradas da folha de pagamento

A administração militar de ofício emitiu Almanaque de Praças com a data retroativa à data da formatura, corrigindo assim o que seria pedido na ação

Em razão da mudança do entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, está aberta a possibilidade de ação judicial, pelo departamento jurídico do APRASC, relacionada com as demandas do abono permanência.