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Secretaria de Estado da Administração divulga novo prazo para envio de Declaração de Bens e Valores
28/05/2021

A Secretaria de Estado de Administração, junto da Controladoria Geral do Estado, estendeu até o dia 31 de agosto, o prazo para o envio da Declaração de Bens e Valores dos agentes públicos de Santa Catarina.

O procedimento deve ser feito por todo agente público com vínculo ativo, como é previsto no decreto nº 1.193/2021, norma que regulamenta o artigo 13 da Lei da Improbidade Administrativa (n°8.429/1992). O envio desses dados possibilita que o Governo do Estado acompanhe a evolução patrimonial dos servidores e agentes públicos, detectando possíveis incompatibilidades com a remuneração.

O agente público que deixar de entregar a declaração, ou apresentar informações falsas, resultará em descumprimento do dever funcional e estará sujeito a sanções legais e administrativas, como a PAD.

Vale a pena salientar que a Declaração serve apenas para militares da ativa, e para os membros do CTISP. Os demais militares da Reserva Remunerada continuam com seu próprio sistema de declaração.

É possível conferir o passo a passo para entrega clicando (aqui).

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