Lei do CTISP é regulamentada através de decreto

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Lei do CTISP é regulamentada através de decreto
13/05/2021

Uma das reivindicações da APRASC, a regulamentação da lei que trata da atuação dos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) foi finalmente feita pelo governo do estado por meio do decreto (nº 1.274/2021). A medida que traz normas sobre o aproveitamento de militares estaduais da reserva, agentes socioeducativos e policiais civis e penais aposentados, foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 12 de maio (baixe o pdf clicando no link).

“É uma matéria importante e será explicada pelo nosso advogado, no Programa Informe Jurídico da terça-feira, 18 de maio, ao vivo pelo Facebook da APRASC”, avisa o presidente da APRASC, João Carlos Pawlick. A medida contempla a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto Geral de Perícias (IGP) e Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa.

“A assinatura desse decreto garantirá um reforço de recursos humanos para todos os órgãos da segurança pública, permitindo um número maior de contratações e um melhor aproveitamento dos profissionais inativos de cada instituição em funções administrativas e operacionais", reforçou o presidente interino do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial de SC, coronel BM Ricardo Steil.

A lei (nº 380, de 2007) LC que trata do CTISP foi alterada no final do ano passado, ampliando o tempo e as possibilidades de atuação para os inativos da Segurança Pública. Agora, os servidores poderão prestar serviços de natureza administrativa e operacional em outros órgãos - não só o de origem - e entidades da Administração Pública, inclusive nos demais Poderes do Estado e dos municípios.

Os profissionais aptos para o CTISP serão designados para a realização de tarefas por prazo determinado, e as atividades serão desempenhadas nos locais indicados pelo órgão beneficiado com a prestação do serviço. O limite no número de inativos designados é de 15% do efetivo máximo previsto em cada instituição.

 

Entenda por que a Aprasc se posicionou contra o novo decreto sobre o CTISP

Veja o vídeo do presidente João Carlos Pawlick e versão do decreto na íntegra.

 

 

 

 

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