Lei do CTISP é regulamentada através de decreto

Jurídico

Novas regras para consignados dos militares
07/04/2021

Diante das alterações legislativas, viemos por meio desta informar que foi promulgada a Lei Federal n. 14.131/21 que prevê novas regras para concessão de empréstimo consignado para os militares federais e estaduais.

A referida Lei permite aos bancos a concessão de carência de até 120 (cento e vinte) dias para “novas contratações” e “contratações vigentes”. Entretanto, tal faculdade poderá ser concedida pelo banco, ou seja, não basta a vontade do tomador do crédito (servidor público) em ver suspensos os descontos:
“Art. 4º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.” Na prática, trata-se de uma possibilidade dada aos bancos, não uma obrigatoriedade.

No entanto, durante o período de carência serão mantidos a cobrança de juros e demais encargos, os quais serão cobrados após o período de carência.
Tal benefício poderá ser concedido pelas instituições financeiras até 31/12/2021.

Dessa forma, cada Policial Militar Ativo ou Inativo/Pensionista poderá, caso tenha interesse, verificar com os bancos que possuem desconto em sua folha de pagamento, ou no momento de novas contratações, a possibilidade de concessão da referida carência de até 120 (cento e vinte) dias.

Alertamos aos associados que verifiquem antes de realizar a contratação da carência junto ao banco, quais são os valores dos juros e encargos incidentes durante o período de carência, bem como mantenha registrada tal informação (e-mail, whatsapp, print de tela, printscreen da tela do computador, contrato, termo de adesão, gravação, protocolo de atendimento de 0800, dentre outros).

Para maiores informações ou sanar dúvidas, entre em contato pelo whatsapp do departamento de direito bancário da Aprasc: 047-9-9602-6000

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