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Geral

Aprovado PLC da incorporação da Iresa
07/10/2020

FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL 

A Assembleia Legislativa aprovou nessa terça-feira, em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18.6/2020, de autoria do Poder Executivo, que trata da incorporação ao salário da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (Iresa). A matéria tramitou em regime de urgência e segue para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

Para o presidente da APRASC, subtenente João Carlos Pawlick, ressalta que, apesar da incorporação da Iresa ser uma luta da associação, a legislação aprovada na Alesc não foi a que gostaríamos. “É o momento de enfrentar porque a APRASC já enfrentou muitos desafios e não deixa ninguém para atrás e nós vamos cuidar dos nossos veteranos e vamos buscar nossos direitos adquiridos”.

Para o advogado Leonardo Borchardt, assim que a legislação for promulgada, a APRASC fará uma notificação específica ao governo. “Nas próximas semanas vocês ouvirão falar sobre uma demanda coletiva e chamaremos uma Assembleia Geral específica sobre o tema. Temos certeza que direitos adquiridos são desrespeitados nessa legislação e que mesmo a paridade e integralidade também o são. São diversos fundamentos para que possamos buscar a aplicação da tabela do sistema especial ao sistema da 614 e com isso permitir que o grau imediatamente superior seja sentido na folha dos praças da reserva. Será uma grande demanda, um enfrentamento grandioso, pois os direitos dos praças nunca vem de graça, sempre é muito batalhado. Tenham certeza que estamos lutando pelos seus direitos”, disse Borchardt.

A proposição visa regularizar a remuneração dos integrantes das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública e instituir o Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais. Entre as principais medidas contidas no texto de 16 artigos está a incorporação da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (Iresa), considerada inconstitucional em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). No atual modelo, a Iresa corresponde a 19,25% do salário dos servidores da pasta.

Nas duas votações o único voto contrário foi do deputado Bruno Souza (Novo), que alegou buscar ser coerente e votar sempre pela legalidade das leis apreciadas. Os deputados Coronel Mocellin (PSL), Mauricio Eskudlark (PL), Sargento Lima (PSL), Paulinha (PDT), Marcos Vieira (PSDB), Milton Hobus (PSD), Fabiano da Luz (PT), Jair Miotto (PSC) e Valdir Cobalchini (PMDB) enalteceram o entendimento entre os representantes das categorias da Segurança Pública e do governo estadual para buscar uma solução em conjunto. 

Trâmite em consenso

O PLC teve tramitação rápida. Ele chegou à Assembleia no dia 25 de setembro e foi apreciado nas três comissões de mérito no dia 30. Seria apreciado em plenário neste mesmo dia, mas a pedido de parlamentares foi adiado para esta terça-feira (6). Antes dessa tramitação, a Assembleia Legislativa criou uma Comissão Mista que promoveu reuniões com representantes das categorias da Segurança Pública e com o secretário de Estado da Administração, Luiz Antônio Dacol, para montagem de um projeto em consenso.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, Dacol argumenta que, visando conferir tratamento isonômico a delegados, policiais militares e integrantes do Instituto Geral de Perícia (IGP), a medida também foi estendida a essas categorias.

No caso do IGP, entretanto, como a parcela indenizatória vinha sendo concedida a apenas parte do seu quadro de pessoal, pela via judicial, a absorção da Iresa só terá validade a partir de 1º de janeiro de 2022, para que não se caracterize aumento de remuneração, o que é vedado pela Lei Complementar 173/2020, sendo mantida até lá a atual estrutura de remuneração da categoria.

CONFIRA COMO FOI A VOTAÇÃO NA ALESC

 

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