Associados autorizam APRASC entrar com demanda coletiva contra efeitos da lei da Iresa

Geral

Votação de projeto sobre incorporação da Iresa fica para semana que vem
01/10/2020

O Plenário da Assembleia Legislativa votará na próxima terça-feira (7) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18.6/2020, de autoria do Poder Executivo, que trata da incorporação da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (Iresa) aos salários dos policiais civis, policiais e bombeiros militares e integrantes do Instituto Geral de Perícia (IGP).

Havia a expectativa que a matéria fosse votada nesta quarta (30), mas não houve consenso entre as bancadas para a inclusão da proposta na Ordem do Dia.

O PLC teve tramitação rápida. Ele chegou à Assembleia na sexta-feira (25) e foi apreciado nas três comissões de mérito nesta quarta (28).

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi admitida por unanimidade de votos seguindo o parecer favorável apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT), a matéria recebeu três emendas. Duas delas, de caráter aditivo e modificativo, foram apresentadas pela líder do governo, deputada Paulinha (PDT), visando aperfeiçoar a redação do texto.

Já a terceira emenda, modificativa, foi apresentada pelo próprio relator, que afirmou ter sido elaborada em conjunto com o governo e as categorias profissionais, para dar nova redação ao artigo 7º, em seus parágrafos primeiro e segundo. Desta forma, o parágrafo primeiro passa a contar com a seguinte redação: “A opção que trata o caput desse artigo é irretratável e deverá ser exercida até o dia 30 de junho de 2021.” (o prazo foi modificado de 90 dias para nove meses).

Já o parágrafo segundo especifica que “a concessão, a qualquer título de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, deverá observar a extensão das mesmas datas, valores ou percentuais ao regime remuneratório de que trata a lei complementar 614, de 2013, e ao regime remuneratório especial de que trata esta lei complementar.”

“Estas duas alterações, esta emenda modificativa, foi acordada com os praças, com os oficiais, com a Polícia Civil e também com a Secretaria de Segurança Pública e atende a todas as categorias, por isso nosso parecer é favorável ao projeto”, explicou o relator.

ACESSE O PROJETO - PLC 18.6 AQUI

ACESSE A EMENDA 1 - DEPUTADA PAULINHA

ACESSE A EMENDA 2 - DEPUTADO PAULINHA

ACESSE A EMENDA 3 - DEPUTADO FABIANO DA LUZ

ACESSE O LINK E ACOMPANHE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO PELA ALESC 

ACESSE A TABELA IRESA

Plenário
Na abertura da Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira, houve o pedido para a inclusão do PLC na pauta de votações, mas as bancadas do PSL, PSD, PSC e Novo não concordaram. “Existe uma preocupação com aqueles que vão entrar na aposentadoria, mas surgiram dúvidas a respeito do projeto e nossa bancada decidiu deixar para a próxima semana”, explicou Kennedy Nunes, em nome do PSD.

A líder do governo, deputada Paulinha, defendeu a votação da proposta já nesta quarta. Ela questionou se não haveria prejuízo para os policiais civis que receberam notificação do não pagamento da Iresa. “Minha única preocupação é não ter tempo para processar o pagamento [da folha salarial]”, disse.

O deputado Mauricio Eskudlark (PL) também demonstrou preocupação com a situação dos policiais civis. “Já veio a determinação do STF para tirar a Iresa da folha de pagamento da Polícia Civil”, disse. “Não vai se avançar mais nesse projeto e todos têm que compreender. Esse projeto beneficia principalmente quem está na ativa, não prejudica os inativos. Só que quem está na atividade, acha que como os da ativa vão incorporar a Iresa, eles têm que receber a mesma vantagem. Isso é impossível. Nenhum governo pode dar isso nesse momento.” 

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Confira no vídeo a posição do deputado Sargento Lima e da APRASC

 ASSISTA AO TRECHO DA SESSÃO DO PLENÁRIO QUE TRANSFERIU A VOTAÇÃO PARA A PRÓXIMA TERÇA-FEIRA

[ Últimas notícias ]
POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES LUTANDO PELA SEGURANÇA DA SOCIEDADE
  • (48)3223-2241

Associação de Praças de Santa Catarina - Rua Raul Machado, 139 Centro - CEP: 88020-610 - Florianópolis/SC

Horário de funcionamento
Segunda a sexta-feira 8h às 12h e 14h às 18h