Associados autorizam APRASC entrar com demanda coletiva contra efeitos da lei da Iresa

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Comissão Mista que discute mudanças na Iresa fecha acordo para PL de consenso
24/09/2020

Confira o video com as explicações do presidente da APRASC, subtenente Pawlick e do advogado Borchardt sobre a audiência pública sobre Iresa e as novas medidas que poderão ser tomadas a partir de agora

Um acordo entre parlamentares membros da Comissão Mista da Assembleia Legislativa que analisa as mudanças na Indenização por Regime de Serviço Público Ativo (Iresa), o adicional de 19,25% pago aos militares do Estado em efetivo serviço ativo, e do governo estadual, em audiência pública virtual e presencial nesta quarta-feira (23), estabeleceu que será encaminhado nesta sexta-feira (25) um Projeto de Lei (PL) atendendo as reivindicações dos servidores da Segurança Pública. O PL será encaminhado pelo governo estadual para que não tenha vicio de origem. 

Com o acordo ficou definido que na próxima quarta-feira (30), às 17h, haverá uma reunião da comissão encerrando os trabalhos.

O presidente da Comissão Mista, deputado Sargento Lima (PSL), explicou que assim que o PL for protocolado a relatora da comissão, deputada Luciane Carminatti (PT), terá acesso a ele e encaminhará a todas as entidades representativas dos servidores da Segurança Pública para que ocorra um consenso, atendendo todas as reivindicações. Os deputados membros da comissão também irão negociar com os parlamentares das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Segurança Pública para que o PL tramite em regime de urgência, tendo como relatores os representantes da Comissão Mista.

O secretário de Estado da Administração, Luiz Antônio Dacol, e o consultor executivo de negociação e relação de trabalho da Secretaria da Administração, Décio Vargas, garantiram que o PL será encaminhado nesta sexta-feira e que o governo estadual está disposto a buscar um consenso para aprovação da lei que garanta os direitos adquiridos pelos servidores. “Desde o ano passado estamos reunidos buscando uma solução em conjunto. Serão atendidos todos os servidores de todas as categorias da Segurança Pública”, afirmou Dacol.

A líder do governo, deputada Paulinha (PDT), salientou a importância da audiência e a disposição do governo estadual em buscar um consenso. O vice-presidente da Comissão Mista, deputado Maurício Eskudlark (PL), também enfatizou a busca do consenso e que espera que todas as categorias sejam beneficiadas, sem perdas de direitos adquiridos dos servidores públicos. O deputado Coronel Mocellin (PSL) e o deputado Marcius Machado (PL) também defenderam que os direitos adquiridos dos servidores sejam mantidos e enalteceram o acordo costurado pela comissão junto ao governo estadual na busca da solução.

O presidente da Aprasc (Associação de Praças do Estado de Santa Catarina), subtenente João Carlos Pawlick, participou da audiência pública. 

Confira a manifestação do presidente

Entre as demais entidades representativas, estavam o presidente da Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina Capitão Osmar Romão da Silva (Acors), coronel Sérgio Luís Sell, a presidente da Associação Barriga Verde dos Oficiais Militares do Estado (ABVO), coronel da reserva Claudete Lehmkuhl, o Comandante Geral da PM em SC, Coronel Dionei Tonet, e representantes de entidades dos Bombeiros Militares de SC, da Polícia Civil, representando a direção do Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina (IGP/SC), o Perito-Geral Adjunto, Júlio Freiberger Fernandes, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol), Rodrigo Falck Bortolini, entre outros representantes de entidades dos servidores públicos da Segurança Pública. 

ACOMPANHE TODA A AUDÊNCIA PÚBLICA

 

Com informações da Agencia AL

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

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