Associados autorizam APRASC entrar com demanda coletiva contra efeitos da lei da Iresa

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Incorporação da Iresa: Nenhum direito a menos
23/09/2020

Documento assinado pela APRASC, Aberssesc e Alvorada – entidades representativas dos praças – policiais e bombeiros militares do estado – foi entregue nessa terça-feira (22/09) ao deputado estadual Sargento Lima (PSL), na Alesc. O Sargento Lima, além de diretor da APRASC, é o presidente da Comissão Mista da Alesc que estuda a incorporação da Iresa ao subsídio dos militares.

Nessa quarta-feira (23/09), às 17h acontece a Audiência Pública virtual na Alesc que vai debater o tema. É o momento de todos os policiais e bombeiros militares da ativa e da reserva se manifestarem.

Na entrega do documento, o presidente da APRASC, subtenente João Carlos Pawlick, enfatizou que a categoria não vai aceitar “pacote”. “Vamos incluir a Iresa ao subsídio de todos e depois tratamos das demais questões, como o grau acima”.

No documento, as entidades alertam para a perda de direitos conquistados e destacam que este momento histórico e importante de incorporação da IRESA não pode ser tolerado como desculpas para derrogar outros direitos da categoria.

O documento afirma ainda que a hipótese de estabelecer dois sistemas remuneratórios, conforme prevê o PLC/0013/2020, da deputada Paulinha (PDT), com expressas ilicitudes, em manobra jurídica para obrigar os praças a desistir de seus direitos adquiridos não pode ser tolerada.

Por último, o documento ressalta ainda que o grau imediatamente superior é a ligação entre à remuneração dos praças e dos oficiais, sendo importante sua mantença para o devido equilíbrio do militarismo.

Anexo ao documento, foi entregue também o parecer jurídico do grupo de subtenentes da PM e do CBMSC, da reserva remunerada, parcela dos atingidos pela hipótese de derrogação do grau imediatamente superior.

No parecer jurídico, os autores destacam que a pauta causa grande apreensão para parcela dos militares estaduais, pois os Projetos de Lei Complementar PLC/0013.1/2020 e PLC/0014.2/2020 da digníssima Deputada Paulinha e digníssimo Deputado Coronel Mocellin, respectivamente, além de versarem sobre os valores correspondentes à IRESA, expressam claramente sobre modificações no sistema remuneratório dos servidores militares. Na forma apresentada preveem a supressão de direitos adquiridos apenas no quadro de praças, provocando prejuízos aos Militares que deram a sua vida pela proteção da sociedade catarinense, bem como insegurança jurídica com consequentes demandas judiciais, que se desdobrarão em uma avalanche de ações de inconstitucionalidade, cujo custo será no final das contas de toda sociedade catarinense.

O parecer diz ainda que, com toda segurança, é possível equacionar o problema da inconstitucionalidade da IRESA respeitando os dispositivos legais que se referem a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a necessidade de criar um imbróglio como ocorreu em 2013, e principalmente respeitando os direitos adquiridos. O que não se justifica é aproveitar do momento para criar possibilidades futuras de discriminação salarial entre categorias, achatamento de uma classe em detrimento do distanciamento de outra, ou mesmo criar direitos a outra em detrimento de direitos adquiridos.

ACESSE AQUI O DOCUMENTO COMPLETO

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