Jurídico
O Governo do Estado confirmou os pagamentos do 1/3 de férias dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina. Os valores estão retidos desde o início da pandemia do coronavírus, em março deste ano. O calendário dos pagamentos foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (17/07).
Abaixo os dois parágrafos que detalham como se dará o pagamento dos valores atrasados.
1 - Os pagamentos de valores retroativos do adicional de terço de férias referentes aos meses de março, abril e maio dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e das empresas dependentes do Tesouro do Estado, serão efetuados na folha de pagamento do mês de agosto de 2020.
2 - Os pagamentos do adicional de terço de férias referente ao mês de junho dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e das empresas dependentes do Tesouro do Estado, serão efetuados como ajuste na folha de pagamento do mês de julho de 2020.
A Aprasc reforça a importância da divulgação do calendário, mas as ações judiciais já encaminhadas pelo escritório jurídico dependem de uma análise mais profunda e do efetivo cumprimento do que foi publicado na resolução governamental da última sexta-feira. “Sabemos da atual situação provocada pela pandemia do covid-19, mas os direitos dos nossos praças não podem ser esquecidos ou negligenciados, por isso a Aprasc se mantém vigilante ao completo cumprimento do que foi publicado pelo Governo do Estado”, destaca o presidente João Carlos Pawlick.
(48)3223-2241
aprasc@aprasc.org.br
Associação de Praças de Santa Catarina - Rua Raul Machado, 139 Centro - CEP: 88020-610 - Florianópolis/SC
Horário de funcionamento
Segunda a sexta-feira 8h às 12h e 14h às 18h