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Praças portadores de moléstias graves estão isentos da contribuição previdenciária
30/07/2020

Essa foi uma importante vitória conquistada pela APRASC, através do seu Jurídico. A cobrança da contribuição estava gerando grande impacto negativo na folha de pagamento dos praças. 

Sempre atenta aos direitos dos praças - policiais e bombeiros militares, a APRASC, através do seu Jurídico, conquistou importante vitória na segunda quinzena de julho no Poder Judiciário catarinense. Isto porque, o juiz de Direito, Jefferson Zanini, deferiu liminar em favor da APRASC, na ação coletiva que busca restaurar a isenção previdenciária aos praças portadores de moléstias graves.

Desde fevereiro deste ano, os praças estavam tendo o desconto feito pelo Iprev, em face da inclusão do art. 24-C no Decreto-lei n. 667/1969, realizado pela Lei n. 13.954/2019 (Sistema de Proteção Social e Reestruturação da Carreira Militar), que passou a exigir o recolhimento da contribuição previdenciária na alíquota de 9,5% incidente sobre o subsídio dos militares inativos portadores de doença incapacitante.

Com a liminar, esses praças ficam isentos da contribuição. Como ainda não há uma decisão definitiva, o Estado e o Iprev podem recorrer. Porém, o advogado Leonardo Borchardt, do Escritório Jurídico Central da APRASC, ressalta que todos os esforços estão sendo tomados e espera que a justiça prevaleça. A ação coletiva pede também o ressarcimento de todos os valores descontados nesses meses nas folhas de pagamento dos praças.

Borchardt destaca ainda que APRASC segue atenta, com diversas outras ações tramitando na Justiça e também espera uma decisão favorável sobre a redução da contribuição para os demais praças da reserva.

 Acesse aqui a liminar

Confira aqui as explicações do advogado Leonardo Borchard

 

Confira o depoimento de um praça da reserva beneficiado pela liminar CONQUISTADA pela APRASC

 

 

 

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