Lei sancionada pelo Presidente da República garante a legalidade da Assembleia Geral Extraordinária da Aprasc

Jurídico

Assembleia Online aprova 3 ações judicias coletivas
12/06/2020

Pela primeira vez na história, a Aprasc realizou uma Assembleia Geral Extraordinária e uma votação para aprovação de três ações judiciais coletivas totalmente online. Num total de 1.138 votos, 1.122 foram a favor das ações, enquanto 16 se manifestaram contra a possibilidade de vitória jurídica para mais de 15 mil praças em todo o Estado.

Segundo o chefe do escritório jurídico que atende a Aprasc, Leonardo Borchardt, a realização da Assembleia Extraordinária ocorreu na mais completa legalidade, em especial por estarmos vivenciando a pandemia do Coronavírus. “Nada substitui a nossa Assembleia Geral presencial, momento em que podemos tratar dos assuntos jurídicos, fazer as votações e ouvir todas as vozes dos praças de Santa Catarina”, acrescenta o advogado da entidade. Na impossibilidade de aglomerações, proibidas pelas autoridades sanitárias do Estado, a Assembleia e a votação das ações possibilitam ao departamento jurídico avançar coletivamente nas ações que defendem os policiais e bombeiros militares catarinenses.

As ações aprovadas

1) aprovação de ação coletiva em face da majoração da alíquota previdenciária estabelecida pela Lei Complementar Estadual n. 662/2015, pretendendo o afastamento da majoração da alíquota e a devolução dos valores decorrentes;

2) aprovação de ação coletiva pleiteando a aplicação do adicional de insalubridade durante o período da pandemia mundial por Covid-19, em detrimento da destacada exposição dos bombeiros e policiais militares, buscando-se a aplicação do adicional nos meses consequentes e o pagamento dos meses já trabalhados;

3) aprovação de ação coletiva de cunho obrigacional e indenizatório em observância ao prometido pelos 5 maiores bancos, em campanha nacional que prometeu a suspensão dos empréstimos por 60 dias, o que não foi cumprido, afrontando código de defesa do consumidor e a legislação penal. 

A partir de agora o escritório jurídico da Aprasc vai poder representar todos os associados da entidade nessas três demandas listadas acima. “São temas importantes, que não estão merecendo a atenção do Governo do Estado, por isso precisamos representar o executivo na esfera judicial”, explica o presidente da associação, João Carlos Pawlick. Ainda de acordo com o presidente, as ações institucionais e políticas vão continuar acontecendo para conquistar a vitória nessas demandas e tantas outras que já existem e deixam os praças do Estado em situação econômica delicada.

Assista abaixo ao vídeo do presidente João Carlos Pawlick:

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