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Jurídico

Atenção Cabos PM formados pelo edital PMSC/05/2019: Cancelada a ação para correção da data de promoção
13/05/2020

Informamos aos cabos do Edital PMSC/05/2019 que essa demanda será cancelada pois a administração militar de ofício emitiu Almanaque de Praças com a data retroativa à data da formatura, corrigindo assim o que seria pedido na ação, garantindo o correto posicionamento dos nossos praças.
A APRASC havia solicitado, em notícia publicada no dia 29/04, que fosse encaminhada ao nosso jurídico documentação para ação de retificação do Almanaque para correção da data de promoção. Porém, não será mais necessário por causa do ofício da administração militar.

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