Calendário do pagamento do 1/3 de férias congelados desde março é publicado no Diário Oficial do Estado

Jurídico

APRASC entra com Mandado de Segurança para garantir 1/3 de férias dos praças catarinenses
21/04/2020

A APRASC foi surpreendida com retirada do 1/3 de férias da folha de pagamento liberada pelo Governo do Estado nesta segunda-feira (20). Por isso, a importante ação da defesa da entidade, neste mesmo dia, em produzir a peça (Mandado de Segurança) que pede à justiça a restituição dos valores retidos junto aos bombeiros e policiais militares de Santa Catarina.

Sendo das categorias profissionais mais presentes na luta e no enfrentamento da pandemia do Covid-19, os praças catarinenses além de enfrentar anos de defasagem salarial, agora se deparam com a retirada básica de direitos e põe em cheque o sustento de bombeiros, policiais e seus familiares. “O desafio da pandemia está posto e é realidade em todo o mundo, mas não pode ser o profissional da segurança pública, linha de frente nesta e em tantas outras batalhas, a arcar com este pesado ônus”, desabafa o presidente da entidade, João Carlos Pawlick.

Na ação, a defesa da APRASC pede a restituição dos valores retidos junto aos praças, notifica o Governo do Estado e o Ministério Público de SC e requer 10 dias para que os gestores estaduais prestem esclarecimentos aos praças e à sociedade catarinense, que confia no trabalho dos homens e mulheres que formam os praças de SC.

Baixe aqui o pdf do texto do Mandado de Segurança

 

Ouça abaixo o áudio do advogado Leonardo Borchardt

sobre a ação coletiva 1/3 de férias

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