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Jurídico

Comando-geral da PM prolonga suspensão dos prazos disciplinares
17/04/2020


O Comando-geral da Polícia Militar decidiu prolongar a suspensão dos prazos de processos disciplinares até o dia 3 de maio, em função das restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus. O anúncio ocorreu nessa sexta-feira, em ato publicado pela Polícia Militar, depois do pedido feito pela APRASC.

A primeira suspensão já havia sido anunciada após pleito da entidade.

Mais detalhes da decisão:

Art. 1º Ficam suspensos (sobrestados), até dia 03 de maio de 2020, os prazos dos procedimentos correcionais no âmbito da PMSC.
Art. 2º Os procedimentos correcionais atingidos pelo teor do art.
1º deste Ato são: Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares, Conselhos de
Justificação e Conselhos de Disciplina.
Art. 3º As prorrogações de prazos necessárias no Sistema de
Controle de Processos deverão ser solicitadas pelos encarregados dos procedimentos,
citando-se o presente Ato, e deverão ser autorizadas, nos mesmos termos, pelas
autoridades delegantes dos procedimentos.
Art. 4º Caso os encarregados dos procedimentos optem pela realização de oitivas, deverão ser tomados os cuidados relacionados com higienização do local e ausência de contatos físicos durante realização das audiências

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