Confira as orientações para os praças com casos de suspeita de coronavírus

Geral

Informe Jurídico
14/01/2020

Vitória no TJSC 

Um ex-cabo PMSC teve sua pena de exclusão ANULADA pela Assessoria Jurídica da APRASC, que em ação anulatória obteve vitória junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na citada ação, os advogados do escritório central da APRASC anularam a decisão que excluiu o PM da corporação.

Com esta decisão, o policial que estava lotado no 12º BPM quando foi excluído, voltará à ativa e fará jus a todas as promoções hierárquicas preteridas e ao retroativo salarial do período.

Prisões Disciplinares 

A Assessoria Jurídica da APRASC, por meio do escritório central, buscou contato oficial com a Corregedoria Geral da PMSC e CBMSC para obter posicionamento sobre as prisões disciplinares em tramite de cumprimento dos nossos associados face à nova Lei 13.967/2019 que determina o fim das penas privativas de liberdade nas penas disciplinares. Em contato, foi confirmado que um parecer já estava confeccionado e deverá ser publicado com as determinações das Corporações nos próximos dias. A Assessoria Juridica está acompanhando o tema e em breve passará aos associados o posicionamento das Corregedorias e orientações gerais e especificas.

 

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