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CARTILHA DE INSTRUÇÃO – NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
13/01/2020

A APRASC, através da sua Assessoria Jurídica, elaborou a CARTILHA DE INSTRUÇÃO – NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, que aponta o que muda com a nova lei para a ATIVIDADE POLICIAL MILITAR

A cartilha faz uma comparação com a lei anterior (4898/65) e a nova lei (13869/19), apresentada em tópicos, entre eles, o que constitui o Crime de Abuso de Autoridade.

Acesse a cartilha em PDF 

APRASC - CARTILHA DE INSTRUÇAO – NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – O QUE MUDA PARA A ATIVIDADE POLICIAL MILITAR  

Elaboraçao: Borchardt Advocacia Militar  

  1. O que constitui o Crime de Abuso de Autoridade? 

Lei 4898/65

Lei 13869/19

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: 

a) à liberdade de locomoção; 

b) à inviolabilidade do domicílio; 

c) ao sigilo da correspondência; 

d) à liberdade de consciência e de crença; 

e) ao livre exercício do culto religioso; 

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais; assegurados ao exercício do voto; 

h) ao direito de reunião; 

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

 

Art. 1º  Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 1º  As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

§ 2º  A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

 

  A lei revogada tinha um tipo penal mais amplo. No novo ordenamento, para que se configure o crime de abuso, não mais se basta o mero dolo, a vontade.  

  1. CONSTRANGER O PRESO À PRÁTICA DE ALGUM ATO NÃO PREVISTO EM LEI 

Lei 4898/65

Lei 13869/19

 

 

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

[...]

i) à incolumidade física do indivíduo;

 

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

[...]

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei

Art. 13.  Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro

.

 

  Na lei anterior - em seu artigo 3 - define como crime qualquer atentado a liberdade de locomoção ou então a incolumidade física do indivíduo, o que revela um tipo penal extremamente abrangente. Na nova lei, em seu artigo 13, há a definição de que para se configurar o crime o constrangimento deve ser mediante violência, grave ameaça ou com a redução de sua capacidade de resistência a adentrar em qualquer um desses três incisos. 

O inciso I se aplica a exibição do preso ou de parte de seu corpo a curiosidade pública e divulgação de fotos da pessoa presa em redes sociais (com o intuito de denigrir sua imagem ou para satisfazer a curiosidade pública).  

Mas não se configura como crime a coleta de fotografias do detido para abastecimento de bancos de dados.  

Quanto aos inciso II e III, tem-se a submissão do preso a situação vexatória ou qualquer outro constrangimento não previsto em lei. 

Aqui chamamos a atenção, pois em determinadas situações aplica-se a Lei de Tortura ao invés da Lei de Abuso de Autoridade. O terceiro inciso do artigo é sobre o respeito ao direito de qualquer pessoa de não produzir prova contra si mesmo.  

  1. ENTRADA EM DOMICÍLIO  

Lei 4898/65

Lei 13869/19    

 

 

 

 

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

[...]

b) à inviolabilidade do domicílio;

Art. 22.  Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

§ 1º  Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

§ 2º  Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre

 

A lei anterior caracterizava o crime como qualquer atentado contra a inviolabilidade do domicílio, observando, naturalmente, as ressalvas constitucionais. 

Devem-se destacar os incisos I e III da nova lei. No primeiro caso é criminalizada a coação da pessoa mediante violência ou grave ameaça para que ela permita que o agente adentre na residência. 

O conceito de domicílio não é somente o penal, mas sim o previsto em toda a legislação, diferindo sobre o que é ou não “casa” para fins penais e encontrado no Art. 150, § 4º e § 5º do código penal: 

“§ 4º - A expressão "casa" compreende: 

I - qualquer compartimento habitado; 

II - aposento ocupado de habitação coletiva; 

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. 

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa": 

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; 

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.” 

O Parágrafo 2º do artigo 13 indica as circunstâncias em que não haverá o crime: 

Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre 

O policial, para adentrar uma residência, deve obedecer o disposto na lei. 

Outro ponto importante, previsto no inciso III, trata sobre uma definição dos horários em que deve ser cumprido o mandado de busca e apreensão em um domicílio – deixando de usar como referência o conceito de “pôr do sol” – o que demonstra mais clareza quanto ao horário que compreende antes das 21h e após às 5h. Esta definição é importante para o policial que presta apoio ao poder judiciário no cumprimento de mandados de busca e apreensão ou ainda no cumprimento de mandados para fins de polícia judiciária militar.  

  1. DEIXAR DE SE INDENTIFICAR NO MOMENTO DA PRISÃO 

Lei 4898/65

Lei 13869/19

 

 

 

Não há dispositivo equivalente.

 

Art. 16.  Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:        

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

 

O artigo 16 da lei penaliza o agente público que deixa de se identificar no momento da prisão mas salientamos que, no caso dos policiais militares, o uso do fardamento com o nome supre esta identificação. 

  1. PRIVAR O PRESO DE ENTREVISTA COM SEU ADVOGADO  

Lei 4898/65

Lei 13869/19

 

Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: 

[...]

i) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Art. 20.  Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:        

 Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

O novo ordenamento jurídico especificou que a conduta de privar o detido de falar com seu advogado se caracteriza como abuso de autoridade. Portanto, ao policial cabe promover que a entrevista do preso ao seu advogado seja assegurada. O agente no local dos fatos é o responsável por deliberar sobre a segurança de entrevista do defensor com o detido. Se perceber que não há condições de segurança para que haja o parlatório, deve o agente conduzi-los a um local apropriado para que a conversa entre defensor e defendido seja realizada. Caso o detento esteja algemado, em situações conforme preconiza o Decreto 8.858/16 ou ainda a Súmula Vinculante número 11 do STF, o policial não é obrigado a retirar as algemas para a entrevista do preso com seu defensor. 

 6. MANTER EM CONFINAMENTO PESSOA DO MESMO SEXO 

Lei 4898/65

Lei 13869/19

 

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

[...]

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei

 

Art. 21.  Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

 O artigo 21 da Lei especifica a criminalização do agente que permite ou que mantém presos de ambos os sexos na mesma cela ou em espaço de confinamento (o que inclui viaturas policiais quando forem conduzidos presos de sexos diferentes).Quanto ao parágrafo único, o legislador foi enfático na criminalização do agente que mantém na mesma cela adultos e adolescentes ou ainda em ambiente inadequado  

  1. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA A FIM DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE 

Lei 4898/65

Lei 13869/19

 

 

 

Não há dispositivo equivalente

Art. 23.  Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de:

I - eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;

II - omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.

 

 Para caracterizar o crime, além da inovação, é necessário que a finalidade seja de se eximir de responsabilidade, de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade.  

8.SOCORRO A PESSOA JÁ EM ÓBITO  

Lei 4.898/65

Lei 13.869/19

 

Não há dispositivo equivalente

Art. 24.  Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração. 

9 .OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS  

Lei 4.898/65

Lei 13.869/19

Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

[...]

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

[...]

Art. 4º Constitui também Abuso de autoridade:

[...]

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

Art. 25.  Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude.

O tema aplica-se ao policial que obtém prova através do acesso ilegal ao telefone celular do detido ou abordado, olhando seus aplicativos de mensagem, arquivo de fotos e vídeos ou se passando pelo abordado durante ligações telefônicas.  

10. EFEITOS DA CONDENAÇÃO  

Lei 4.898/65

Lei 13.869/19

 

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. 

§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: 

 a) advertência;

b) repreensão; 

c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; 

d) destituição de função; 

e) demissão;

f) demissão, a bem do serviço público.

 

 

Art. 4º  São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

 

  É importante salientar que o abuso de autoridade não exclui a condenação nos demais crimes de objetividade jurídica, além de trazer efeitos secundários da condenação.  

11. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO 

Não deve haver questionamento no sentido de competência para julgamento do policial militar que pratica o crime de abuso de autoridade, visto que, em 2017, através do advento da lei 13491/17, determinou-se a expansão da competência de julgamento da justiça castrense para além dos crimes militares, incluindo-se os demais crimes previstos na legislação penal vigente. 

Florianópolis, 9 de Janeiro de 2020.  

Leonardo Borchardt                                      Mariana Fernandes Lixa 

 

 Em vigor desde o dia 3 de janeiro deste ano, a Lei 13.869/19, conhecida como Lei do Abuso de Autoridade, vem gerando muitas controvérsias e dividindo as opiniões, seja de juízes e agentes da Justiça, seja de parlamentares, ministros, advogados, juristas, autoridades da área da segurança pública e da população.

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