PEC que extingue a prisão administrativa em SC avança na Alesc; APRASC será consultada sobre projeto que autoriza praças a pilotarem aeronaves militares

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APRASC atenta à reforma da Previdência para que militares não percam seus direitos
06/09/2019

A APRASC, através da sua diretoria e do departamento Jurídico, está atenta e acompanhando o andamento da PEC 06 (Reforma da Previdência), bem como do PL 1645/19 (Proteção Social dos Militares das Forças Armadas) que irão impactar na carreira dos militares estaduais (policiais e bombeiros).

Nessa quarta-feira (04/09), após mais de nove horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência (PEC 6/2019). O texto segue agora para análise no Plenário do Senado. A expectativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é que a votação da proposta seja concluída até 10 de outubro. Foram 18 votos favoráveis e 7 contrários ao texto-base da proposta que altera a regras de aposentadoria.

No texto, foi mantido o artigo 22 Inciso XXI, oriundo da Câmara dos Deputados, referente a inatividades e pensões dos militares estaduais e do Distrito Federal.

A APRASC, juntamente com as entidades de militares, está aplaudindo a manutenção do artigo. “É uma vitória importante e mesmo que não seja definitiva, demonstra indícios de que os pleitos serão atendidos e que nossos direitos sejam mantidos”, disse o presidente da APRASC, subtenente João Carlos Pawlick. 

Conheça o caminho da reforma da Previdência no Senado

Mobilização em Brasília

Na semana passada, a diretoria da APRASC, representada pelo presidente Pawlick, o tesoureiro Pedro Paulo Rezena, o coordenador de Comunicação Arlindo Polli Neto e o vice-presidente da Regional Grande Florianópolis, Walter Teixeira, estiveram em Brasília fazendo um corpo a corpo junto a senadores e deputados. O grupo se reuniu com os três senadores de Santa Catarina, Espiridião Amin, Jorginho Mello e Dario Berger e também com os seguintes deputados federais: Angela Amin (PP), Coronel Armando (PSL), Hélio Costa (PRB), Pedro Uczai (PT), Peninha (MDB), Ricardo Guidi (PSD), Fabio Schiochet (PSL), Caroline De Toni (PSL) e Geovania de Sá (PSDB).

“Os parlamentares nos receberam muito bem e estão sendo sensíveis as nossas reivindicações”, disse o subtenente RR Rezena. O cabo Polli também avaliou como muito positivo o corpo a corpo com senadores e deputados. “Foi um dia de muito trabalho e bastante produtivo. Viajamos de manhã cedo a Brasília, passamos o dia visitando os gabinetes e à noite retornamos a Santa Catarina. Exaustivo, mas gratificante pelo resultado”, disse Polli. 

Lei de Abuso de Autoridade

Ainda em Brasília, os diretores da APRASC mostraram aos parlamentares sua contrariedade a determinados pontos da Lei de Abuso de Autoridade, que vai impactar diretamente o serviço dos policiais, gerando insegurança e instabilidade nas ocorrências diárias. “Deve-se criar instrumentos jurídicos de proteção ao policial e não ao contrário. Recebemos o apoio na possível revisão e mudança dos pontos enfrentados”, disse o soldado Teixeira.

Nessa quinta-feira (05/09), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei do Abuso de Autoridade com vetos a 36 dos 108 dispositivos aprovados pelo Congresso. Os 36 itens vetados estão contidos em 19 artigos. A lei e os vetos foram publicados em edição extra no "Diário Oficial da União".

Com a sanção da lei e a publicação dos vetos, caberá ao Congresso Nacional manter ou derrubar a decisão do presidente da República em sessão conjunta, formada por deputados e senadores. 

PL 1645 (Proteção Social dos Militares das Forças Armadas)

Na Câmara dos Deputados (Comissão Especial), onde tramita o PL 1645 (Proteção Social dos Militares das Forças Armadas), o corpo a corpo com os deputados é no sentido de garantir a aprovação da emenda Nº 09, assinada por deputados militares estaduais e civis apoiadores, incluindo os militares estaduais neste PL. O objetivo é garantir, assim, a simetria com os militares das Forças Armadas. O PL 1645/19 trata dos assuntos relacionados às Forças Armadas (estatuto, promoções, pensões, ingressos, cursos, etc) e os militares estaduais querem sua inclusão neste projeto. 

PEC Paralela

Também na quarta-feira (04/09), os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram de forma unânime, a criação da chamada PEC Paralela, uma Proposta de Emenda à Constituição com as mudanças acolhidas pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas não incluídas na PEC da reforma da Previdência. Entre os principais itens dessa nova proposta, estão a inclusão de estados e municípios nas novas regras e a garantia de salário mínimo para quem recebe pensão por morte.

Um acordo entre os líderes partidários e os 27 integrantes da CCJ para agilizar a tramitação da matéria permitiu a criação da PEC Paralela, uma forma de agilizar a aprovação da PEC 6/2019, da reforma da Previdência.

Na avaliação do departamento Jurídico da APRASC, existem bons motivos para se comemorar um avanço em direção às garantias aos direitos dos militares estaduais. Uma das emendas mais importantes foi feita pelo Major Olimpio (PSL-SP) e acolhida parcialmente pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE). Esta emenda permite que uma lei complementar estabeleça requisitos e critérios próprios e específicos para a concessão de aposentadoria e pensão para os agentes de segurança federais, dando uma margem extremamente otimista para alterações futuras conforme regras previstas na reforma para os militares que já esta em análise na Câmara dos Deputados (PL 1645 ).

Isto porque, claramente, podem ser beneficiados integrantes da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes prisionais e socioeducativos e integrantes das Polícias Legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados, além da Polícia Federal.

“A PEC Paralela, reabre uma importante brecha para a entrada de estados e municípios na reforma e garante a inclusão de uma série de medidas propostas pelos senadores por meio de emendas que corroboram os interesses da nossa classe. Isto porque, com uma lei complementar, de natureza e coerção federal, o Executivo vai poder fazer o regramento dos policiais militares e bombeiros militares em simetria total com as Forças Armadas”, explica a advogada Mariana Lixa, do Escritório Central.

Outra importante vitória foi a emenda acatada parcialmente pelo relator Tasso Jereissati que pode flexibilizar as regras para servidores da segurança pública que ingressaram na carreira até 2003 se aposentem com o último salário da carreira, a chamada integralidade, com reajustes iguais aos da ativa, a chamada paridade.

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