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PLC que reconhece a antiguidade para a promoção de praças é sancionado pelo governador Carlos Moisés
23/07/2019

O governador Carlos Moisés sancionou o Projeto de Lei Complementar, Nº 742 de 19 de Julho de 2019, que reconhece a antiguidade como critério de promoção de praças militares. A nova lei já foi publicada no Diário Oficial e já estará valendo para a promoção do dia 11 de agosto.

O presidente da APRASC, subtenente João Carlos Pawlick, comemorou a sanção, mas ponderou que categoria tem outras lutas importantes. "A antiguidade é um direito adquirido. Esse PLC faz resolve uma questão que tinha urgência. Mas sabemos que temos outras brechas na lei que precisam ser corrigidas, mas vamos trabalhando. Agora é avançar em outras frentes e a principal, sem duvidas, é a reposição salarial”, destacou Pawlick, que classifica a aprovação do PLC como uma das primeiras grandes vitórias da categoria.

A diretoria da APRASC acompanha a tramitação do PLC desde o início e auxiliou, por meio da assessoria jurídica, na produção do texto.
O objetivo é corrigir lapsos na legislação que trata da carreira dos membros das duas corporações e que resultaram em ações judiciais contra o Estado.

O PLC 19/2019, que teve como relator na Assembleia Legislativa o deputado Coronel Mocellin, altera a Lei Complementar 318/2006, que dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado de Santa Catarina.

Leia na integra o Diário Oficial onde consta a PLC

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