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Geral

PLC corrige lapsos na contagem de tempo de serviço de PMs e Bombeiros
10/07/2019

Avançou na Assembleia Legislativa (Alesc) o projeto de lei complementar (PLC 19/2019), de autoria do Poder Executivo, que modifica os critérios para a contagem do tempo de serviço de policiais e bombeiros militares. O PLC 19/2019 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça nessa terça-feira (09/07) e tem a relatoria do deputado Coronel Mocellin (PSL).

O objetivo é corrigir lapsos na legislação que trata da carreira dos membros das corporações e que resultaram em ações judiciais contra o Estado.

“A antiguidade é um direito adquirido dos praças e deve ser respeitado. Este PLC 19/2019 irá evitar prejuízos a muitos policiais e bombeiros”, destacou Mocellin.

A matéria tramita em regime ordinário (normal) e passará ainda pela análise das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.

A reunião da Comissão foi acompanhada pelo secretário-geral da APRASC, Anderson Gomes da Silva e pelo vice-presidente da APRASC na Regional Grande Florianópolis, Walter Teixeira. “A APRASC teve papel fundamental na construção desta proposta, que corrige uma grande injustiça dentro da nossa carreira. Vamos continuar acompanhando a tramitação e cobrar agilidade”, disse Teixeira.

Conforme consta na proposta, as ações judiciais contra o Estado dizem respeito basicamente à promoção e acesso a curso de formação de sargentos da PM e dos Bombeiros. Os autores dessas ações solicitam a inclusão do tempo passado no Quadro Especial de Cabos e 3º Sargentos para fins de contagem de interstício nos quadros da carreira e do estabelecimento da antiguidade no retorno para esses quadros.

Na exposição de motivos do projeto, o comandante-geral da Polícia Militar e secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes, explica que as ações foram ajuizadas por falta de clareza em pontos da Lei Complementar 318/2006. Os processos, conforme o secretário, vão se repetir caso não sejam feitas as alterações propostas no PLC 19/2019.

Araújo Gomes acrescenta que a aprovação do PLC 19/2019 é necessária, também, para “evitar prejuízos a muitos policiais e bombeiros, alguns já próximos de completar o tempo de serviço para solicitar a transferência para a inatividade (reserva remunerada).” 

As ações judiciais, de acordo com o comandante, “geraram uma situação de insegurança jurídica dentro das instituições militares estaduais no que tange à carreira das praças, o que está minando gravemente os princípios basilares das instituições militares, que são a hierarquia e a disciplina.” 

Além de corrigir os lapsos na legislação sobre a promoção e a carreira das praças, o PLC também cria regras de transição para aquelas que forem atingidos pelas mudanças, com o objetivo de minimizar eventuais prejuízos nas carreiras.

Os detalhes das mudanças propostas constam no texto do PLC 19/2019.

BAIXE O TEXTO DO PROJETO

Reunião da área Jurídica

Na última terça-feira (02/07) foi realizada uma reunião no gabinente do deputado coronel Mocellin com o advogado do deputado, o Dr Júlio e o advogado da APRASC, Leonardo Borchardt para analisar todos os pontos do texto do projeto. Também participaram, o coordenador de Comunicação da APRASC, cabo Arlindo Polli e o vice-presidente da APRASC na Regional Grande Florianópolis, Walter Teixeira.

Ouça a matéria na RadioWeb APRASC

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