PEC que extingue a prisão administrativa em SC avança na Alesc; APRASC será consultada sobre projeto que autoriza praças a pilotarem aeronaves militares

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Semana de Mobilização em Brasília
03/06/2019

Com objetivo de buscar apoio dos deputados federais para que os militares não percam direitos adquiridos na reforma da Previdência, a APRASC esteve em Brasília na semana passada. A Associação esteve representada pelo presidente, João Carlos Pawlick, os diretores Pedro Paulo Rezena e Ethel Jacomel, e o advogado Leonardo Bochardt.

Na oportunidade, os diretores participaram de encontro que envolveu representações de militares de 25 Estados do Brasil mais o Distrito Federal. O grupo também se reuniu com parlamentares visando esclarecê-los das especificidades da carreira. 

“Sabemos que o país precisa de um sistema sustentável que garanta o benefício a todos os brasileiros. Contudo, a natureza do trabalho dos praças militares (bombeiros e policiais) exige um tratamento diferenciado e por isso pedimos o apoio dos parlamentares. Não se trata de privilégios e sim de preservar direitos adquiridos ao longo dos anos”, disse Pawlick. 

Os militares (policiais e bombeiros) seguirão as regras da reforma proposta para as Forças Armadas, encaminhadas na forma do Projeto de Lei 1645/19. Já as demais categorias estão incluídas na PEC 06/19, que trata da Reforma. 

Comissões

Na quarta-feira (29/05), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou em Plenário a criação da Comissão Especial para analisar a reforma da Previdência dos militares. O Projeto de Lei 1645/19 foi encaminhado em março pelo governo. A Comissão será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes designados.

Emendas

A APRASC está apoiando a emenda nº 55 à PEC 06/19, da Reforma da Previdência. A emenda que trata das regras de transição, é de autoria do deputado federal Capitão Augusto e de deputados da Bancada Militar Federal. O texto foi construído no sentido de clarear e sanear alguns poucos pontos específicos da reforma, como o que estabelece as regras de inatividade e pensões as quais já prevê simetria de tratamento entre todos militares do Brasil, estaduais e do DF ou das Forças Armadas.

O prazo para apresentação de emendas encerrou no dia 31 de maio. No total foram 277, das quais 163 entregues no último dia (59%). Depois da conferência das assinaturas, as emendas serão analisadas pelo relator na comissão especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que pode acatá-las ou não, no todo ou em parte.

Moreira reafirmou ontem que espera concluir o relatório até no máximo 15 de junho, mas ressalvou que poderá adiantar o trabalho. “Continuo com o dia 15, mas também concentro esforços para ajudar o presidente da Câmara a cumprir o cronograma que deseja”, disse, citando pedido feito por Rodrigo Maia, que não quer esperar o final do semestre para a votação em Plenário.  

A APRASC destaca os seguintes pontos:

1 - Somos uma categoria diferenciada, exercemos atividade de risco, conforme a Constituição Federal/1988, particularidade esta que nos distingue das demais categorias de servidores públicos. Esse também é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 3817/2006-DF;

2 - Trabalhamos nas ruas, na linha de frente. Não somos policiais de gabinete. Expomos diariamente nossa integridade física a risco no exercício da atividade, com dedicação integral, exclusiva e à mercê de iminente perigo de morte ou de invalidez permanente. Da mesma forma, os bombeiros estão expostos constantemente a situações de alto risco;

3 - Defendemos a sociedade sacrificando a própria vida. O Brasil é o país do mundo onde mais se matam policiais, uma média de 500 policiais por ano (Fórum Brasileiro de Segurança Pública); 

4 - Temos uma expectativa de vida bem abaixo da expectativa do restante da população, que é de 70 a 80 anos. Segundo a Fundação Getúlio Vargas, a expectativa de vida do policial varia de 52 a 58 anos, incluindo nesse universo de pesquisa e estudos os policiais militares, civis, federais e rodoviários federais. Tal quadro revela a disparidade entre a expectativa de vida dos policiais e a dos demais servidores;

5 - A prevalência de suicídios entre policiais no Brasil é cerca de três vezes maior do que na população em geral. A taxa de suicídios é de 15,3 para cada 100 mil policiais, enquanto que da população em geral é de 5,5 (estudo do FBSP/2018);

6 - O estado de tensão, o desgaste físico e emocional são constantes e acabam gerando diversos prejuízos à saúde e à qualidade de vida, dentre eles, estresse. Além das pesadas atividades que realizam, a sobrecarga de trabalho também acaba implicando na saúde física e mental de nossos profissionais. No período de 2014-2016 estiveram em licença para tratamento de saúde 4.392 policiais militares e bombeiros militares de Santa Catarina, conforme dados da DSPS/PMSC;

7 - Não temos e não queremos privilégios. Aliás, não temos quase nada de benefício especial. Não temos direito a horas extras ou adicionais de qualquer tipo, sem carga horária estipulada, sem fundo de garantia por tempo de serviço.

 

 

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