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Aprasc é recebida pelo governador Carlos Moisés
03/01/2019

Dois dias depois de tomar posse como governador do estado, o coronel Carlos Moisés da Silva recebeu, na tarde dessa quinta-feira (03/01), em seu gabinete no Centro Administrativo do Estado,o presidente da Aprasc, subtenente RR João Carlos Pawlick, acompanhado do secretário-geral, soldado Anderson Gomes da Silva e do vice-presidente da Regional da Grande Florianópolis, 3º sargento Edenilson Paulo Wolfart. 

Pawlick, em nome da Aprasc, deu as boas-vindas e deseja muito sucesso ao governador e sua equipe nessa caminhada que está se iniciando. Ele considerou a reunião muito produtiva e espera contar, a partir de agora, com a abertura de diálogo permanente com a diretoria Gestão 2018-2021 para tratar de temas e pleitos da categoria.

Na reunião foram tratadas duas questões prioritárias: a reposição salarial e o "imbróglio jurídico", que envolve os alunos do Curso de Formação de Sargentos 2018, tanto os beneficiados, como os prejudicados pelo parecer da PGE. Ficou definida que será marcada uma reunião com a PGE e Aprasc para tratar desse assunto já na próxima semana.

O governador Carlos Moisés voltou a falar da importância das medidas para enxugamento da máquina pública. Disse que pretende fazer um governo transparente e que é “preciso andar pelo caminho certo”.

No final da reunião, o presidente Pawlick entregou uma pauta com reivindicações ao chefe da Casa Militar, coronel João Carlos Neves Junior. “A Aprasc é a luta de todos os praças - bombeiros e policiais militares e nossa Diretoria, que assumiu em 20 de dezembro de 2018, vai fazer uma gestão totalmente transparente e regionalizada, ouvindo a voz dos quartéis de todas as regiões e levando os pleitos da categoria às autoridades”. 

O encontro oficial também teve as presenças do presidente da Acors, (Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina), Cel Sérgio Luís Sell e do vice-presidente Cel Abelardo Bridi, bem como do presidente da ABVO, Cel PM RR José Wolny de Souza.

No dia anterior (02/01), o presidente Pawlick esteve reunido com a vice-governadora do estado, Daniela Cristina Reinehr.

Confira a pauta de reivindicações: 

Reposição salarial que venha a reverter as perdas salariais dos últimos seis anos (a contar da data da última parcela da database maio/2012) ou três anos se levada em consideração a última parcela do subsídio (dezembro/15).  

Pensionistas: Alterar a lei de pensionistas (LC 689/2017) para que possa amparar de forma efetiva o cônjuge que venha a perder seu parceiro em atividades correlacionadas ao serviço.  

Abertura de canal de diálogo que conduza a construção de um novo regimento disciplinas ou código de ética e conduta, envolvendo todos os atores do processo (PGE, SSP/ SC, PMSC e CBMSC). 

Melhoria das condições estruturais e condições de trabalho com a aquisição de equipamentos (EPIs), modernização contínua da frota de viaturas, bem como a adequação do armamento em uso para as exigências de enfrentamento do crime organizado. 

Criação de um fundo/seguro assistencial a ser utilizado pelos agentes de segurança que tenham seus  bens pessoais atingidos por ações do crime organizado, comprovadamente ligados a atentados ou ações dessa natureza por meio de instrumento investigatório de cada uma das instituições. A finalidade é garantir que agentes de segurança, em especial os praças, não fiquem desamparados por conta de ações de grupos criminosos justamente por estarem os policiais ou bombeiros fazendo, e bem, o seu serviço. Traria com isso respaldo às nossas ações, bem como diminuiria o impacto negativo das ações criminosas junto ao efetivo.  

Reposição do efetivo: Continuidade na política de contratação de efetivo, visando a manutenção no mínimo do efetivo existente na PMSC e no CBMSC, e também no aumento do efetivo.  

Plano de Carreira: Aprovação e encaminhamento para o Legislativo do Plano de Carreira dos praças que não representará gastos na sua implementação, tampouco implicará em esforço para compreensão do mesmo, pois já foi amplamente debatido junto à categoria quando de sua apresentação pelo Comando Geral da PM/BM.  

Implementação do Quadro de Oficiais Auxiliares na PMSC/CBMSC com vistas a suprir a demanda de oficiais que exercem a atividade fim da polícia e do bombeiro, barateando os custos de formação, aproveitando mão-de-obra qualificada e dando oportunidade de permanência a vários profissionais que hoje não encontram outra alternativa a não ser seguir para a reserva remunerada em suas instituições.  

Aumento do auxílio-alimentação de forma que possa representar ao menos o valor de uma refeição diária, passando de R$ 12,00 (doze reais) para no mínimo R$ 20,00 (vinte reais), dando condições de equiparar-se ou ao menos aproximar-se dos valores de mercado das refeições. 

Viabilizar a compra das licenças especiais, pois com o advento do desconto da IRESA nos afastamentos muitos policiais e bombeiros deixam de usufruir seus direitos em virtude das perdas substantivas ocasionadas pela perda da IRESA. Com o pagamento, que já está consolidado em farta jurisprudência, além da economia em honorários advocatícios e custas judiciais, haveria a possibilidade e aproveitamento do efetivo que deixaria de utilizar suas licenças na crescente demanda por segurança pública, reforçando os parcos quadros de pessoal existentes. 

Reajuste da indenização morte ou invalidez de policiais que está defasado, tendo sido instituído no ano de 2009 através da Lei 14.825/09 e de lá para cá, nunca recebeu qualquer tipo de reajuste ou atualização nos valores, devendo para tanto ser aplicada a revisão de valores, no mínimo pela inflação do período correspondente. 

Tornar a diária de viagem condizente com os elevados preços de alimentação e hospedagem, haja visto que o valor está congelado há pelo menos uma década, elevando para R$ 156,00 que já é pago durante a operação veraneio. 

Reestruturação da lei de efetivo para aumentar as vagas de subtenentes. 

Incorporação do IRESA (Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo) ao subsídio dos militares estaduais. No nosso entendimento se trata de uma verba de caráter remuneratório.  

Pleitos com o CBM 

 

- Fim da escala operacional 24x48 

- Inserção e publicização das escalas de serviço no âmbito do Corpo de Bombeiros pois atualmente há escalas que não estão sendo devidamente inseridas no sistema a que os praças têm acesso dificultando o controle do banco de horas 

- Revogação da portaria que regulamentou o banco de horas nos cursos do Corpo de Bombeiros, pois em nosso entendimento há flagrante desacordo com a lei 16.773/15 

- Reavaliação do atual modelo de utilização dos instrutores que possuem o “Curso de Técnicas de Ensino” pois há muitos profissionais que se propuseram ministrar aulas dos Cfsd´s e não foram aproveitados para tal finalidade 

- Readequação das diretrizes de Atendimento Pré-Hospitalar pois em nosso entendimento permanecem em desconformidade com o Ministério da Saúde (Portaria 2048), além disso com o aquartelamento do SAMU em nossas unidades BM tem provocado polêmicas relacionadas ao tema. 

- Situação atual do projeto que possibilita a remuneração dos Bombeiros Comunitários. 

-Posição do Comando Geral do CBMSC em relação ao possível fechamento e abertura de novas OBM´s. 

- Mudanças na Lei nº 14825/09 que permitam ao efetivo do CTISP a sua inclusão no rol de beneficiários da lei. 

- Reavaliação da aplicação da nº 380/07 pois chegou ao nosso conhecimento que há efetivo contratado pelo CTISP sendoempregado em atividade fim, o que está em desconformidade com a respectiva lei.

- Situação atual em relação à inclusão de efetivo BM oriundos do concurso de 2017.

 

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