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Aprasc cobra explicações do governo sobre pagamento do 13º salário
10/07/2018

A Aprasc enviou ofícios ao governo do Estado, nesta terça-feira, 10, para cobrar esclarecimentos sobre o possível atraso no pagamento de metade do 13º salário dos servidores do executivo, previsto para julho. O assunto foi abordado por colunistas dos jornais Notícias do Dia e Diário Catarinense nas últimas semanas, mas ainda não há nenhum posicionamento ou confirmação oficial do governador Eduardo Pinho Moreira (MDB).

Os documentos da Aprasc foram direcionados ao governador, Eduardo Pinho Moreira (MDB); ao secretário de Segurança Pública, Alceu de Oliveira Pinto Júnior; e ao secretário da Fazenda, Paulo Eli.




PAGAMENTO ANTECIPADO DO 13º NÃO É OBRIGATÓRIO POR LEI!
Apesar de o pagamento antecipado de parcelas do 13º salário dos servidores ter sido uma prática do governo catarinense nos últimos anos, esta não é uma medida obrigatória por lei. O governo tem prazo legal até 31 de dezembro de 2018 para depositar o valor integral, se optar não antecipar nenhuma parcela.

Isso significa que não há previsão legal para ingressar com processo judicial contra o governo em caso de endividamento por conta de empréstimos bancários ou outras operações realizadas por praças ou servidores que contavam o depósito da parcela em julho. Infelizmente, aqueles que já comprometeram esta quantia não poderão reivindicá-la entrando com ação contra o governo por causa deste possível atraso.

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