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Geral

Assessoria jurídica da Aprasc explica consequências da decisão do TJSC sobre Iresa
27/04/2018

Para explicar em detalhes as implicações da decisão do Tribunal de Justiça sobre a Iresa (Indenização de Serviço Ativo) que saiu nesta semana, realizamos uma transmissão ao vivo pelo Facebook na quinta-feira, 26, com a participação do presidente Edson Fortuna e a advogada Grace Martins, do escritório de Florianópolis. 

Diferente do que foi divulgado em vários locais logo que saiu a decisão, na verdade, ela não muda nada para nós. E temos que estar atentos para não comprar um discurso fácil e comprometer nossa estratégia”, explicou ela.

Segue o resumo da explicação da advogada: “Se Iresa é remuneratória, então incide o Imposto de Renda, e dessa forma morrem as ações para não pagar Imposto de renda sobre a Iresa. E também só recebe Iresa quem estiver na atividade (Pro Labore). Assim, não ser ganha ganha Iresa nos afastamentos, férias, e nem se estende aos inativos”.

Assista no vídeo o resumo:



Ou assista a transmissão na íntegra:


Informe Jurídico: Acompanhe a transmissão feita pelo Facebook com advogados da Aprasc relativa à decisão do TJSC sobre Iresa - 26/04/2018

Confira a seguir o informativo elaborado pelo escritório Silva Martins, que atende a Aprasc na região da Grande Florianópolis. Abaixo seguem também os contatos para tirar dúvidas diretamente com o escritório.

INFORMATIVO SOBRE A IRESA

A Assessoria Jurídica da APRASC acompanhou atentamente o julgamento do IRDR que trata da IRESA no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A advogada Grace Martins esteve no dia 25 de abril de 2018 no TJSC. Pode então ouvir como foi cada voto dos Desembargadores para, a partir daí, orientar os associados sobre como será o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina daqui para frente, com relação ao pagamento da IRESA nos casos de afastamentos, incorporação na aposentadoria etc.

A primeira orientação aos associados é que tenham muita cautela. A decisão não favorece o reconhecimento destes direitos.

O entendimento dos Desembargadores é que a IRESA é uma gratificação remuneratória, mas de natureza propter laborem. E o que seria uma gratificação remuneratória propter laborem? Gratifcação propter laborem é aquela que é percebida pelo exercício da atividade e só é paga enquanto o servidor está prestando o serviço.

Portanto, caso seja consolidado este entendimento do TJSC haverá perda de qualquer demanda ajuizada, ou seja, a IRESA não será devida nos afastamentos e nem poderá ser incorporada aos proventos de inatividade.

Portanto, não podemos festejar, nem considerar que esta decisão beneficia os militares e muito menos ajuizar ações fundamentadas neste entendimento do TJSC. Pelo contrário, o momento é de reflexão e elaboração de estratégias, a fim de evitar a consolidação do entendimento do TJSC de que a IRESA é uma gratificação remuneratória propter laborem simplesmente.

O resultado final disto será a obrigação de pagar o imposto de renda e não receber nos afastamentos de férias, licença prêmio, licença tratamento saúde etc e muito menos levar para os proventos da reserva.

A Assessoria Jurídica adianta que não promoverá aventuras judiciais. Assim, serão ajuizadas ações somente após ser superada esta barreira colocada pelos Desembargadores.

Vamos sempre utilizar os caminhos de comunicação da APRASC para manter todos informados e aqueles que desejarem podem fazer contato com o escritório 48 3222-6620 e WhatsApp 48 991641671.

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