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Enquetes: Qual sua opinião? Participe!
09/04/2018

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Enquete 1 - Nova idade limite para aposentadoria compulsória dos oficiais

 Qual sua opinião sobre o PLC (Projeto de Lei Complementar) 0005.1/2018, de autoria do deputado estadual Jean Kuhlmann (PSD), que aumenta a idade limite da aposentadoria compulsória dos oficiais da Polícia Militar para 65 anos.

Por exemplo, coronéis que atualmente são obrigados a se aposentar aos 59 anos poderiam ficar na ativa até os 65 caso desejem seguir prestando este serviço à comunidade.

Como é hoje: coronel: 59 anos, tenente coronel: 57 anos, major: 57 anos, capitão PM e oficiais subalternos: 55 anos

Para os praças, no ano de 2013, uma alteração legislativa pela LC 616/2013, aumentou a idade limite de todos os praças da PMSC na aposentadoria compulsória para 60 anos, do soldado ao subtenente. 

Salientamos que o referido projeto, já em tramitação na Alesc, é específico aos oficiais e não atinge os praças.

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 Enquete 2 - Isenção do ICMS para compra de arma de fogo por agentes de segurança pública

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), o Projeto de Lei 0386.0/2017, de autoria do deputado estadual Patrício Destro (PSB), que dispõe sobre a isenção do ICMS para aquisição de arma de fogo por agentes de segurança pública.

Em seu argumento o deputado aponta que é de responsabilidade do Governo dispor de material adequado aos seus agentes, equipá-los de forma que ofereça segurança na sua função. No entanto, o que se vê hoje é um déficit de material bélico fornecido pelo Estado, armas com falhas, material sucateados. Assim, muitos profissionais para resguardar sua vida em pleno exercício da função adquirem equipamentos pessoais, como armas de fogo mais modernas, para enfrentar a criminalidade em situação de igualdade, todavia dispondo de custeio próprio. O referido projeto visa reduzir o custo enfrentado pelos agentes de segurança pública na compra de armas.

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  Enquete 3 - Aumento na idade para ingresso nas instituições militares de 30 anos para 40 anos

O PLC (Projeto de Lei Complementar) 0032.4/2017, de autoria do deputado Natalino Lázare (PODE), altera otexto da Lei Complementar 587, de 2013, passando de 30 para 40 anos a data limite para inscrição no concurso público visando ingresso nas carreiras das instituições militares do estado.

 Em seu argumento, o deputado Natalino diz que aumentar para 40 anos é plenamente justificável já que para concorrer a outros cargos que exigem aptidão física, como ocorre no âmbito da Polícia Civil, não há exigência do requisito de idade máxima para ingresso nas carreiras. Desde a vigência da Lei Complementar Estadual 454, de 5 agosto de 2009, que institui critérios de valorização profissional para os militares estaduais e estabelece outras providências, passou-se a exigir que o cidadão também tenha formação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou por órgão oficial com competência delegada.

 “Muitas vezes essa graduação é alcançada pelo cidadão somente depois dos 30 anos. Portanto, essa mudança pode contribuir para que mais pessoas se interessem em ingressar nessa valorosa carreira, fortalecendo ainda mais o serviço essencial prestado pela Polícia Militar, no âmbito da segurança pública”, ressalta o deputado.

 O projeto de lei está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e tem como relator o deputado Darci de Matos. Se aprovada, a matéria deverá tramitar ainda pelas Comissões de Justiça e Segurança Pública para então ser encaminhada para votação em plenário.

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