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Renegociação ou Precarização? Deputados aprovam congelamento do orçamento dos serviços públicos de SC por 2 anos
14/11/2017



Sob a justificativa de repassar recursos em contrapartida à renegociação da dívida do estado com a União, os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira, 14, por 23 votos a 7, o projeto de lei de autoria do governo do Estado (PL 0350.9/2017) que promove o desmonte do serviço público e congela o orçamento aplicado nas áreas essenciais pelos próximos dois anos. A Aprasc é contra esse projeto porque vai precarizar o trabalho dos servidores públicos e comprometer o atendimento da população catarinense na segurança pública que já é deficitária, e também em saúde, educação e assistência social.

"O parlamento hoje deu as costas à sociedade catarinense ao aprovar essa renegociação e ausência de comprometimento do governo do estado com o investimento em segurança pública e outras áreas prioritárias. Com aumento nos índices de mortes e violência, não teremos o mínimo de acréscimo em relação ao crescimento populacional em um período de crise, quando a procura pelos serviços públicos aumenta", explica o presidente Edson Fortuna.



Diretores e aprasquianos, junto de outros servidores públicos da saúde, do Sindsaúde/SC, lotaram o plenário da Alesc para protestar contra a aprovação do projeto. Eles foram revistados e impedidos de entrar com faixas e cartazes. A faixa da Aprasc que dizia “Contra o ajuste fiscal seletivo”, não pôde ser estendida no plenário.

Os parlamentares da oposição e da bancada petista criticaram a forma com que o projeto foi encaminhado à votação em plenário, já que não foi aprovado pela casa o pedido de audiência pública para debater o tema com representantes da sociedade civil, durante a tramitação na Comissão de Finanças. O PL 350/2017 tramitava em regime de urgência na Assembleia desde setembro. 

Para os praças, o projeto poderá ter como consequência, por exemplo, o fim das promoções e da reposição salarial que já não ocorre desde 2015, seguirá pelos próximos dois anos, além da não-contratação de novos soldados por meio de concurso para reposição do efetivo que já é deficitário. Na segurança pública em geral, significa que o orçamento que ja é insuficiente - com casos de falta de armamento, equipamentos e estrutura mínima para atendimento de ocorrências - seguirá sendo aplicado pelos próximos dois anos sem novos investimentos.

Veja quem são os deputados que votaram contra o serviço público:



Os sete votos contrários foram dos deputados: Ana Paula Lima, Luciane Carminatti, Dirceu Dresch, Padre Pedro Baldissera e Neodi Saretta (PT), Cesar Valduga (PC do B), e Fernando Coruja (PMDB). 


Projeto de lei é contrapartida do estado para lei federal de renegociação da dívida aprovada em 2016

O projeto de teto de gastos limita o aumento de gastos com manutenção e folha de pagamento que hoje já sofrem com falta de recursos, à variação da inflação. É o a contrapartida dos estados aprovada no ano passado por meio da Lei Complementar Federal 156/2016 (PLC 257/2015), que trata da renegociação da dívida entre os estados e a União. Acesse o projeto no site da Alesc: https://goo.gl/NrfgME

O prazo de dois anos no crescimento das despesas passará a ser contado assim que Santa Catarina e a União celebrarem os termos aditivos para a renegociação da dívida, o que ocorrerá somente após a sanção da lei pelo governador Raimundo Colombo.

*Com informações Agência Alesc

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