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NOTA PÚBLICA DE APELO AO JUDICIÁRIO CATARINENSE – CASO MOTA
21/07/2017

A Associação de Praças de Santa Catarina, legítima representante dos policiais e bombeiros militares do estado, vem a público apelar às autoridades do Poder Judiciário e também do Poder Executivo para que revertam a decisão que determinou o envio do ex-soldado Luiz Paulo Mota Brentano para um presídio comum.

Não resta dúvida de que mandar para um presídio comum um ser humano que no exercício de sua profissão ajudou a prender muitos dos presos que lá se encontram é o mesmo que condená-lo à morte. Compreendemos e nos solidarizamos com a dor da família da vítima, mas temos a percepção de que por parte da mídia e também de uma parcela do Judiciário prevalece uma sanha por vingança – algo que neste caso pode confundir Justiça com justiçamento.

Não defendemos privilégio algum para o ex-policial. Cometeu um crime, foi julgado e deve cumprir a sentença. Nosso apelo é apenas para que se cumpra a pena com o devido respeito aos Pactos de Direitos Humanos subscritos pelo Brasil.

Nas recentes rebeliões em presídios da região Nordeste ficou comprovado que na prática não existem alas “seguras” nesses estabelecimentos. O chamado “seguro” foi o primeiro local a ser invadido pelos rebelados, e o que se viu depois foram cenas dignas de um espetáculo medieval, com decapitações, esquartejamentos e mortes lentas causadas por sessões brutais de tortura. E mandar um ex-policial para um presídio comum significa assumir esse risco. Significa que essa sociedade não só aceita como incentiva a barbárie, quando apóia decisões como esta. Que o ex-soldado Mota pague pelo crime que cometeu com o cerceamento da liberdade – e não com o cerceamento de sua condição humana.

Florianópolis, 21 de Julho de 2017
Associação de Praças de Santa Catarina

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