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Imposto de Renda:como declarar o dinheiro da ação dos salários atrasadoss
09/03/2016

    O advogado Pedro Carcereri, do escritório Jeferson Ubatuba Advogados, responsável por uma das ações coletivas de cobrança da correção monetária sobre os salários pagos em atraso no governo Paulo Afonso em 1998, orienta os beneficiários que JÁ RECEBERAM, sobre a declaração do Imposto de Renda. “Com relação à Declaração do IRPF/2016 relacionado aos valores transferidos na primeira leva, devem eles ser lançados no campo “Rendimentos Isentos e não Tributáveis”, opção “Outros”, informando tratar-se de “ação judicial com valores transferidos através do Banco do Brasil CNPJ 00.000.000/0001-91”, explica Pedro Carcereri.

    A Aprasc reitera para que ao aprasquianos confiram a lista disponibilizada no site (clique aqui - Jurídico) onde constam os nomes mais de mil apraquianos que NÃO ENVIARAM A PROCURAÇÃO PARA PODER RECEBER O DINHEIRO.

    Foram impetradas DUAS ações coletivas reclamando a correção monetária sobre os salários atrasados no governo Paulo Afonso: uma em 2002, menos de um ano depois da fundação da Aprasc, e outra em 2003. A de 2002, sob responsabilidade do escritório Rocha& Rocha, e a de 2003 com os advogados Jeferson Ubatuba e Pedro Carcereri.

    A Aprasc enfatiza e esclarece que:

 - NÃO HÁ MAIS POSSIBILIDADE DE INGRESSAR COM AÇÃO SOBRE ESTA DEMANDA ESPECÍFICA, PORQUE JÁ PRESCREVEU O TEMPO LEGAL PARA ISSO.

- QUEM ENTROU NAS CORPORAÇÕES A PARTIR DE 1999, NÃO TEM DIREITO, NA MEDIDA EM QUE AS AÇÕES EM FOCO REQUERERAM AS CORREÇÕES MONETÁRIAS DEVIDAS SOBRE OS SALÁRIOS atrasados em 1998, QUE FORAM PAGOS COM MAIS DE UM ANO DE ATRASO. LEMBRAMOS QUE EM 1998, ÚLTIMO ANO DO GOVERNO PAULO AFONSO (PMDB), OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS FICARAM TRÊS MESES SEM RECEBER SALÁRIO, QUE FORAM PAGOS PARCELADAMENTE, POR DECISÃO DO RECÉM ELEITO GOVERNADOR ESPERIDIÃO AMIN (PP), NOS TREÊS ANOS SUBSEQUENTES.

 

 

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