Jurídico

Aprasc obtém liminar suspendendo efeitos da MP 202 relativos à IRESA
15/12/2015

    A juíza substituta Lucilene dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública, deferiu pedido de antecipação de tutela feito pela Aprasc em ação impetrada em setembro para suspensão dos efeitos da Medida Provisória 202 (transformada na Lei Complementar 16.773/15 pela Assembleia Legislativa).

    A justiça deu 30 dias para que o Estado restabeleça o pagamento da IRESA “a todos aos militares estaduais afastados do serviço efetivo em gozo de férias, licença especial ou licença para tratamento de saúde decorrente do exercício da atividade militar".

    O presidente da Aprasc, subtenente Edson Fortuna, enfatiza que a decisão tem caráter liminar e determina o restabelecimento do pagamento da IRESA a partir de agora, sendo que o Governo tem 30 DIAS PARA RESTABELECER O PAGAMENTO. “Quando e se a Justiça deferir a nosso favor no julgamento do mérito da ação, aí sim, o Estado deverá pagar o que foi tirado em agosto com a entrada em vigor da MP 202, convertida na Lei Complementar 16.773/15, aprovada pela Assembleia Legislativa.

Leia aqui a íntegra da decisão!

    Sobre a ação que questiona a MP 202 integralmente, nos moldes da impetrada pela Acors, o Tribunal de Justiça ainda não se manifestou. Na semana passada, o Escritório Silva Martins ingressou com um agravo para acelerar a decisão, ao menos em caráter liminar.

 

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