Jurídico

ATENÇÃO: BASE DO 13º É O SALÁRIO DE NOVEMBRO, SEM A IRESA
02/12/2015

    A direção da APRASC esclarece que o cálculo do valor do 13º tem como referência a remuneração base referente a novembro, MENOS OS 17% DA IRESA.

    Isto porque, conforme entendimento do Tribunal de Justiça, confirmado em nota da Associação de Oficiais (Acors), a decisão liminar que suspendeu os efeitos da Medida Provisória 202 só vale para os associados da Acors, autora da ação que gerou a liminar.

    A ação da Aprasc que pede a suspensão ainda não foi julgada e o escritório Silva Martins está tomando as devidas providências processuais para buscar agilizar umna decisão, na medida em que o mesmo Tribunal concedeu decisão favorável em ação dentro dos mesmos termos.

 

   Quaisquer outras dúvidas sobre valores nos contracheques devem ser dirimidas junto às Diretorias de Pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

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