Jurídico

Justiça suspende efeitos da MP 202 em caráter liminar
27/11/2015

Em decisão liminar proferida hoje, 27, pela desembargadora Cláudia Lambert de Faria sobre agravo de instrumento interposto pela Associação de Oficiais (Acors), o Tribunal de Justiça suspendeu todos os efeitos da Medida Provisória 202 a partir de agora até o julgamento do mérito da ação. A Aprasc também tem ação coletiva ajuizada com o mesmo fundamento jurídico a qual será juntada esta decisão. “Acredito que vamos obter a mesma decisão favorável”, avalia o advogado Fernando Santos da Silva, do Escritório Silva Martins, responsável pelo atendimento dos aprasquianos na Grande Florianópolis. A suspensão dos efeitos vale a partir de hoje, não é retroativa. Leia abaixo, a íntegra do informe jurídico feito pelo Escritório sobre o assunto.

O presidente da Aprasc, cabo Elisandro Lotin, considera a decisão de extrema importância, pois atende os anseios da categoria. “E isso sobre questões que já tínhamos avaliado como ilegais, tanto que ingressamos na Justiça, e sobre as quais cansamos de alertar os integrantes do governo”, assinala.

Atualização 30/11/2015 - 10:25

A direção da APRASC esclarece que, a partir de nota divulgada pela Associação de Oficiais (Acors) e com a confirmação através de fontes internas do Tribunal de Justiça, a decisão favorável da Justiça de suspender liminarmente os efeitos da Medida Provisória 202/2015 atinge exclusivamente os filiados à Acors.

A entidade dos oficiais protocolou a ação no dia 13 de agosto, enquanto a ação da Aprasc foi protocolada no dia 18 de novembro, já que, na época, a prioridade adotada pela entidade era a mobilização política na Assembleia Legislativa com o objetivo de forçar a retirada da MP.

A assessoria jurídica da Aprasc está tomando as providência para agilizar a decisão relativa à ação da Aprasc, com base na decisão que favorece à Acors.



Silva Martins Advogados
Informações sobre a MP 202/2015 e Lei 614/13

    A Assessoria Jurídica da APRASC informa que ajuizou demanda objetivando a declaração de inconstitucionalidade da MP 202/2015. Importante destacar que um dos fundamentos utilizados na ação já restou acatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, através de recurso interposto através da Associação de Oficiais, que também discute a constitucionalidade da indigitada Medida Provisória.

Vejamos parte dos fundamentos jurídicos utilizados na ação ajuizada pela Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc):

“Desta feita, embora não constante expressamente no artigo 51 da Constituição do Estado de Santa Catarina, é vedada, no âmbito estadual, a edição de Medidas Provisórias sobre matéria reservadas à Lei Complementar.

Portanto, a Medida Provisória n° 202/2015 quando dispôs sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais, trouxe em seu bojo matéria vedada a sua espécie.

Isto porque o artigo 31, § 11, I da Constituição Estadual determina que somente a Lei Complementar poderá dispor sobre os direitos e garantias dos militares estaduais:
§ 11 — Lei complementar disporá sobre:
I – o ingresso, direitos, garantias, promoção, vantagens, obrigações e tempo de serviço do servidor militar;

E a carga horária de quarenta horas semanais é direito dos militares estaduais, nos termos do inciso IX do artigo 27 e § 13 do artigo 31 da Constituição Estadual:
Art. 27— São direitos dos servidores públicos, além de outros estabelecidos em lei:
(...)
IX – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

Art. 31 – São militares estaduais os integrantes dos quadros efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que terão as mesmas garantias, deveres e obrigações – estatuto, lei de remuneração, lei de promoção de oficiais e praças e regulamento disciplinar único.
(...)
§ 13 — Aplica-se aos militares estaduais o disposto no art. 27, incisos IV, VII, VIII, IX, XI a XIV e XIX, no art. 30, § 3°, no art. 23, incisos II, V, VI e VII, desta Constituição, e no art. 30, §§ 4°, 5° e 6°, da Constituição Federal.

Portanto, somente através de Lei Complementar poderia o réu dispor sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais, nunca por mera Medida Provisória, ante os limitadores constitucionais.”

De outro norte, vejamos a decisão proferida no Tribunal de Justiça que suspendeu os efeitos da Medida Provisória 202/2015:

“Portanto, tendo em vista que as matérias relativas a direitos e garantias dos militares estaduais só podem ser objeto de leis complementares e que, por consequência, não podem ser objeto de leis delegadas, também é impossível a edição de medidas provisórias que versem sobre tal assunto, a teor do que estabelece o art. 51, § 2º, da Constituição Estadual.” (Agravo de Instrumento nº 2015.079200-6)

Esclareça-se ainda que a assessoria jurídica, em razão de solicitação da diretoria da entidade, já havia emitido parecer apontando diversas ilegalidades decorrentes da MP 202/2015 e Lei 614/2013.

Em razão das tratativas inexitosas no âmbito político, determinou-se o ajuizamento da demanda a qual restou prontamente atendida pela assessoria jurídica.

Por fim, cumpre então destacar que a Associação de Praças do Estado de Santa Catarina, de forma independente, está mais uma vez buscando através do Poder Judiciário salvaguardar os interesses dos praças do Estado de Santa Catarina.

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