Jurídico

Vitória inédita na Justiça dá direito a praça exercer magistério público
06/11/2015

    A Vara da Fazenda Pública de Blumenau determinou que a Secretaria de Administração do município emposse no cargo de professor de Português da rede pública escolar praça que passou no concurso público e teve sua nomeação barrada por ser militar. O juiz julgou procedente o pedido contido no mandato de segurança impetrado pelo Escritório Armindo Maria & Monteiro, responsável pelo atendimento jurídico dos aprasquianos da região do Médio Vale do Itajaí.

    “Afasto as preliminares e concedo a segurança, confirmando a liminar de fls. 169-173, para determinar que a autoridade coatora promova, em definitivo, à posse do impetrante no cargo público de Professor I –Português, independentemente do exercício do cargo de policial militar, ressalvada a existência de outro motivo que impeça a investidura no cargo público municipal”, determina o juiz substituo Ildo Fabris Junior.

Confira aqui a integra da decisão.

    O advogado Armindo Maria esclarece que essa decisão, embora ainda possa ser alvo de recurso, com a apreciação automática pelo Tribunal de Justiça, é inédita no estado. “Fizemos uma pesquisa e constatamos que este é o primeiro praça em Santa Catarina a garantir o direito de se efetivar em um cargo público na função de Professor, cumulando o cargo com o de Policial Militar”, afirma ele.

 

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