Jurídico

Aprasc entra com ação coletiva para extinguir a 24h X 48h
03/11/2015

    O Jurídico da Aprasc na Grande Florianópolis ingressou com ação coletiva pedindo a extinção da escala 24h X 48h, sustentada, essencialmente, na determinação constitucional catarinense de jornada de trabalho de 40 horas semanais para os servidores públicos.

    A escala 24h X 48h significa, na prática, 80 horas além do estabelecido nos artigos 31, parágrafo 13, e 27, em seu inciso IX, aplicável a TODOS os servidores públicos estaduais, inclusive os militares. “A Constituição do Estado é claríssima: a jornada é de 40 horas semanais, 160 horas por mês. Acima disso, tem que pagar hora extra e há limitadores”, resume o coordenador Jurídico da Aprasc, subtenente Edson Fortuna.

Desconto ilegal da IRESA

    O Jurídico da Aprasc também encaminhou ofício da Secretaria de Segurança Pública para apensamento à ação coletiva que requer o pagamento da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (Iresa) a quem entrou de férias, licenciou-se, ou pediu afastamento antes da entrada em vigor da Medida Provisória 202, em 1º de agosto.

    O documento da SSP, datado de 16 de outubro, responde ao ofício da Aprasc, do dia 25 de agosto, em que a Diretoria cobra o correto pagamento da Iresa aos praças, conforme a determinação legal. “Eles protelaram algo que sabiam que estava errado, que iriam perder, pois suspenderam as indenizações contrariando a lei, o determinado na MP que editaram sem qualquer respeito pela categoria”, sintetiza o presidente da Aprasc, cabo Elisandro Lotin.

    O documento da SSP tem seis páginas, cinco destas com uma “análise” do setor jurídico da Secretaria, repetindo os artigos da Medida Provisória 202. Foram mais de dois meses de “análise”, a partir do recebimento do ofício da Aprasc. O palavreado jurídico da análise, dando voltas em citações dos artigos da MP, não consegue escapar do óbvio: foi ilegal a suspensão para quem saiu antes da edição da MP e a Iresa deve ser paga proporcionalmente, ou seja, se o praça saiu de férias no dia 15 de julho, tem direito a receber o equivalente ao período que vai até o dia 31 de agosto. Confira a integra do documento da SSP aqui!

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