Jurídico

Proventos das pensionistas devem ser iguais ao do militar em vida
23/10/2015

    Pensionistas de praças da Polícia e do Bombeiro Militar que estão recebendo menos do que recebiam os (as) praças quando estavam vivos, devem procurar seus direitos na Justiça. A orientação é do advogado Fernando Silva, do Escritório Silva Martins, responsável pelo atendimento jurídico da Grande Florianópolis. “Pensionistas de Militares falecidos devem receber os proventos da pensão por morte em paridade proporcional com os proventos que o(a) militar estaria recebendo, se vivo estivesse”, reafirma o advogado. O escritório pode ser procurado para averiguar se existe o direito e, caso se confirme, ingressar com a ação, que é feita por contrato particular de honorários, com valor acessível. “Em caso de existir o direito, também será necessário que o(a) pensionista assine procuração, declaração e contrato de honorários”, explica Fernando.

    Os documentos necessários para análise do direito estão listados abaixo e devem ser encaminhados para o escritório Silva Martins, aos cuidados da Dra. Stephany Lisbôa, no endereço Rua Vidal Ramos, n° 53, sala 901, Edifício Crystal Center – Centro - CEP 88010-320 – Florianópolis-SC
ou digitalizados para o email lisboa.ste@gmail.com

Documentos necessários:

- contracheques da(o) pensionista de 2014 e 2015
- cópia da Certidão de Óbito do instituidor da pensão
- declaração atual de proventos se vivo estivesse (fornecida pela DP da PM ou do BM)
- cópia da Portaria da Reserva do Instituidor da pensão, se inativo na data do óbito
- informar se é o(a) único(a) pensionista do (a) militar falecido (a)
- se o(a) pensionista for idoso(a), cópia do RG
- caso de existir o direito, também será necessário que o(a) pensionista assine procuração, declaração e contrato de honorários.

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