Jurídico

Justiça manda 10º BPM cumprir a lei: jornada de 06 X 18 no ostensivo a pé!
22/10/2015

    Os advogados da Aprasc em Blumenau obtiveram ontem, 21, decisão liminar sobre o mandado de segurança impetrado no dia 19 último, ordenando que o comandante do 10º Batalhão da Polícia Militar de Blumenau cumpra o determinado pela Medida Provisória 202, que regula a jornada de trabalho dos militares estaduais. No artigo 3º, inciso 1 do parágrafo 1º, a MP 202, determina que a escala para o patrulhamento ostensivo a pé é de seis horas de serviço por 18 de descanso, com folga de dois dias na semana. Estabelece também, que escalas diferentes desta para o ostensivo a pé só podem ser instituídas temporariamente pelos comandantes gerais da PM ou do BM mediante autorização do titular da secretaria da segurança pública.

    Assim que a 23ª Oktoberfest começou, a Aprasc começou a receber denúncias sobre escalas fora do determinado pela MP no caso do patrulhamento ostensivo a pé. Os praças estavam fazendo 12 horas, em escalas separadas, porém, contínuas, sem folga. A Diretoria acionou o escritório Armindo Maria & Monteiro, que atende os aprasquianos da região do Médio Vale. Este ingressou com o mandado de segurança com pedido de liminar depois que o Comando do 10º BPM simplesmente ignorou requerimento protocolado no dia 13 (confira aqui), pedindo informações sobre as escalas aplicadas no ostensivo a pé, e, em caso de serem diferentes do determinado pela MP 202, cópia da autorização do secretário da Segurança para isso. “Não houve resposta, ignoraram por completo nosso pedido, o que nos obrigou a buscar no judiciário a resposta à questão colocada pelos praças da região.”, conta o advogado Armindo Maria.

    A Aprasc tem feito informes reiterados aos comandos e à SSP, de situações de descumprimento ou de interpretações da legislação de jornada de trabalho estipuladas pela MP 202, no entanto,  nenhuma medida no sentido de resolver os problemas têm sido adotada. "Esta é uma típica situação que poderia ter sido evitada, e para isso bastava que os gestores respondessem nossos pedidos de informação e ou corrigissem os problemas que apontamos, seja no descumprimento claro da MP 202, ou em interpretações erradas que fazem, interpretações estas que são só para prejudicar os praças, nunca para ajudar. Estamos tomando outras medidas judiciais no sentido de fazer cumprir a MP, que já é ruim, principalmente no que tange à escala 24x48, escala esta que não aceitaremos e lutaremos sempre para extinguir a mesma." Falou Lotin. 

    O Comando do 10º BPM já foi oficiado pela 1ª Vara da Fazenda e a ordem da Justiça deve ser cumprida a partir das escalas de hoje à noite. Leia aqui a integra da decisão.

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