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Lei das Promoções da APRASC completa cinco anos
11/12/2018

    A proposta construída pelo coordenador de Imprensa, cabo Everson Henning, foi levada à mesa das negociações sobre o subsídio quando estas chegaram a um impasse por conta da rejeição dos praças manifestadas em assembleias gigantes. Foram seis meses de reuniões com governo e oficiais, até se chegar ao texto final submetido à Assembleia dos praças e encaminhado ao Legislativo estadual, que o aprovou por unanimidade. A Lei Complementar 623/2013 foi sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial no dia 30 daquele mês.

   "Com ela, os praças de Santa Catarina foram tirados da vergonhosa condição histórica de irem para a reserva como soldados, sem nenhuma promoção em 30 anos de trabalho. Mais de cinco mil praças foram promovidos em um ano, muitos deles, logo depois da promoção, foram para a RR. De lá para cá, alcança os sete mil ou mais os promovidos por tempo de serviço independente da realização dos cursos, por força da nossa lei”, enfatiza salienta o cabo Everson Henning, coordenador de Imprensa da Aprasc atual e que ocupava a mesma função na Diretoria naquele ano. Ele lembra ainda, que a proposta levada pela Aprasc para as discussões, era de promoção de soldado à cabo, com 10 anos de efetivo serviço, e à 1º sargento, com 15 anos. “Este tempo teve várias mudanças nas conversas com os Comandos. Eles queriam 15 e 22, anos, no começo. Nós batemos pé, e, chegamos aos 12 anos de soldado à cabo, e 20 para ir à 1º sargento”, relembra.

   Além das promoções automáticas por tempo de serviço, foi fixada a realização obrigatória de três cursos de cabo e sargento por ano, com número de vagas definidas, no âmbito da PM e do BM. “Antes, os cursos poderiam ou não ser realizados, com o número de vagas muito limitado, a depender das vontades dos Comandos. Há ainda muito por fazer, mas, com certeza, esta Lei representou o resgate da dignidade dos praças”, assinala o cabo Henning.

Força da categoria

    A negociação da lei das promoções foi inserida em julho de 2013 na mesa de discussões que visava implantar o subsídio como forma remuneratória, além da reforma administrativa, que atingia todas as esferas da segurança pública, e a quebra o teto constitucional, que vinculou o máximo a ser pago aos cargos mais altos do Poder Executivo aos salários dos desembargadores. O texto do projeto do subsídio também embutia a imposição de uma jornada de trabalho, com implantação do banco de horas e escalas escravizantes. A Aprasc não abriu mão de uma imposição de limite da jornada, em 200 horas/mensais, como prevê a Constituição estadual para os servidores.

O impasse na negociação com os praças surgiu já nas primeiras rodadas de conversa, entre janeiro e abril. Durante o ano, foram realizadas três assembléias gerais extraordinárias históricas, com 1500, 2.200 e 1.400 praças de todo o Estado, e de mobilizações enormes nas ruas e no Legislativo. O governo e os Comandos, que historicamente mantinham os praças na berlinda, foram obrigados a ceder.

    No dia 5 de novembro de 2013, a Aprasc submeteu as propostas na última AGE daquele ano. Os 1.400 associados presentes debateram durante mais de seis horas o pacote de projetos que seria encaminhado ao Legislativo pelo governo naquela semana. O projeto do subsídio foi aprovado pelos praças, porém, por sugestão do cabo Everson, a aprovação se deu com ressalvas, e documento oficial com o posicionamento da AGE dos praças, foi entregue no mesmo dia nas mãos do então governador Raimundo Colombo e seu secretário de Segurança, Cezar Grubba pelo sargento Lotin, o subtenente Fortuna, o cabo Everson e o subtenente Saul Filho, atual Tesoureiro da Apreasc e que à época era 2ª secretário.

    Mesmo com todas as negociações e compromissos firmados pelos integrantes do governo, deputados e oficiais com a Aprasc, acompanhamento diuturno, passo a passo, ainda houve “pegadinhas” e traições, nos dois projetos (subsídio e carreira) como a inserção da exigência do comportamento ótimo para que o praça fosse promovido. Depois de aprovado pelos deputados, descobriu-se que a emenda de autoria do deputado sargento Amauri Soares que corrigia a “pegadinha malvada” e foi aprovada por unanimidade em Plenário, ‘desapareceu’ no caminho entre a Alesc e o Gabinete do Secretário da Casa Civil. “A lei acabou sendo publicada no Diário Oficial sem a emenda. Imediatamente, nós fomos buscamos o secretário e o presidente da Alesc para corrigir. O ‘erro’ deixou 300 praças de fora da primeira grande leva de promoçõe, em janeiro de 2014. A correção consumiu quatro meses de marcação cerrada, diuturna, da Aprasc”, lembra o sargento Elisandro Lotin, atual presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), presidente da Aprasc em 2013.

    “A modalidade de promoção por tempo de serviço era um sonho antigo da Aprasc, desta e das diretorias anteriores, e só foi possível graças ao empenho de diretores e apoiadores que mantiveram contatos com deputados, secretários e autoridades militares, e principalmente da categoria, que acreditou na realização deste sonho e lotou as assembleias gerais e regionais convocadas pela Aprasc, mantendo-se mobilizada durante todo o ano de 2013”, conclui Henning.

 A Lei 623/13 construída pela Aprasc determinou:

 

1)     Promoção independente do limite de vagas para soldados e cabos;

2)     Promoção à cabo para todo soldado com 12 anos de efetivo serviço

3)     Promoção à 3° sargento do cabo com 20 anos de efetivo serviço;

4)     Para todas, basta ter qualificação de “bom” comportamento.

     Todos aqueles que preenchiam os requisitos na data de publicação da lei (30 de dezembro de 2013) foram promovidos em três grandes levas, que totalizaram mais de cinco mil promoções na PM e no BM, nos meses de janeiro e agosto de 2014, e janeiro de 2015.

    Além das promoções por tempo de serviço, sem a realização de cursos, a lei garante no mínimo três cursos de Cabo e três cursos de Sargento todos os anos, oferecendo:


- 300 vagas anuais para curso de Cabo, sendo três turmas de 100, na modalidade à distância;

- 180 vagas para curso de Sargento todos os anos, sendo três turmas de 60 por ano.

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