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NOVA ASSESSORIA JURÍDICA

A Borchardt Advogados Associados, atuante desde 1998 em diversas áreas do direito, passa a prestar assessoria jurídica à APRASC, proporcionando toda a sua expertise a esta Associação e, principalmente, aos seus associados.

Nesta linha – e a fim de viabilizar soluções jurídicas, priorizando o alcance de resultados –, apresenta-se o rol de ações judiciais que poderão ser promovidas pelos associados na busca dos seus direitos: 

1. Interstício/Quadro Especial (Juruna)/Quadro Geral de Carreira (Combatentes) - Ação Individual

Problemática: O atual entendimento, conforme parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado – PGE/SC, é de não comunicação entre o tempo de graduação de praças no Quadro Especial com o Quadro Geral, prejudicando, assim, as futuras promoções. E como também as situações de Cabos promovidos pelo Quadro Especial que desejam realizar o Curso de Formação de Sargentos (CFS).

 Documentação Necessária:

Procuração assinada

- Transcrição de assentamentos funcionais e cadastrais;

- Diploma de conclusão do Curso de Formação de Sargentos (desnecessário se for o caso de Cabos que tiveram a inscrição indeferida para participar do processo seletivo do Curso de Formação de Sargentos – CFS).

- Documento de identificação funcional;

- Comprovante de pagamento;

Observação 1: A demanda em questão atinge diretamente a carreira individual do Praça, e, portanto, por tratar de interesses conflitantes entre membros da mesma categoria e não estar abarcada por previsão estatutária, negociou-se a cobrança do valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mais 15% (quinze por cento) de honorários de sucesso, representativo apenas aos custos decorrentes da operação despendida no atendimento da necessidade. Ressalte-se que se trata de medida já adotada pelas gestões anteriores, inclusive no mês de dezembro de 2018.

Observação 2: Os documentos podem ser entregues impressos na sede da APRASC ou digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado.  

2. Promoção por Ato de Bravura – Ação Individual

Problemática: Casos de sindicância com parecer favorável para a promoção por ato de bravura, mas que foi indeferido pela Comissão de Promoção de Praças – CPP, por ser considerado “ato comum”.

 Documentação necessária:

- Procuração assinada

- Transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais;

- Cópia (física ou digital) da sindicância e do Processo Administrativo perante a Comissão de Promoção de Praças – CPP.

- Documento de identificação funcional;

Observação: Os documentos podem ser entregues impressos na sede da APRASC ou digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado. 

3. Gratificação de Oficiais para Subtenentes – Ação Individual

Problemática: Gratificação aos Subtenentes na ida para a Reserva, momento em que passam a receber proventos referentes ao posto de 2º Tenente.

 Documentação necessária:

- Procuração assinada

- Transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais;

- Documento de identificação funcional;

Observação: Os documentos podem ser entregues impressos na sede da APRASC ou digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado. 

4. Abono Permanência – Ação Coletiva ou Individual

Problemática: Praças que permanecem na ativa, mesmo após o preenchimento dos requisitos necessários para usufruir da Reserva Remunerada.

 Documentação necessária:

- Procuração assinada

- Transcrição dos assentamentos funcionais;

- Documento de identificação funcional;

Observação 1: Tendo em vista que as ações coletivas devem ser aprovadas em Assembleia e, em decorrência da morosidade do Poder Judiciário na análise dessas ações, o associado poderá optar em ajuizar a ação de forma individual. Nesses casos, será cobrado um valor à parte, a ser negociado com o escritório de advocacia.

Observação 2: Os documentos podem ser entregues impressos na sede da APRASC ou digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado. 

5. Auxílio-Alimentação – Ação Coletiva ou Individual

Problemática: Descontos referentes ao auxílio alimentação quando do afastamento para tratamento de saúde.

Documentação necessária:

- Procuração assinada

- Transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais;

- Fichas financeiras/contracheques dos últimos 5 (cinco) anos;

- Documento de identificação funcional;

Observação 1: Tendo em vista que as ações coletivas devem ser aprovadas em Assembleia e, em decorrência da morosidade do Poder Judiciário na análise dessas ações, o associado poderá optar em ajuizar a ação de forma individual. Nesses casos, será cobrado um valor à parte, a ser negociado com o escritório de advocacia.

Observação 2: Os documentos podem ser entregues impressos na sede da APRASC ou digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado. 

6. Pagamento de Férias e Licença-Prêmio Não-Usufruídas – Ação coletiva ou Individual

Problemática: Praça que, quando da sua passagem para a Reserva Remunerada, não usufruiu de férias e licença-prêmio a que tinha direito (últimos 5 anos a partir da passagem para a Reserva Remunerada).

Documentação Necessária:

- Procuração assinada

- Transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais;

- Documento de identificação funcional;

Observação 1: Tendo em vista que as ações coletivas devem ser aprovadas em Assembleia e, em decorrência da morosidade do Poder Judiciário na análise dessas ações, o associado poderá optar em ajuizar a ação de forma individual. Nesses casos, será cobrado um valor à parte, a ser negociado com o escritório de advocacia.

Observação 2: Os documentos podem ser entregues impressos na sede da APRASC ou digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado. 

7. Indenização por Regime de Serviço Público Ativo – IRESA

Problemática: O pagamento da Indenização por Regime de Serviço Público Ativo (ou IRESA), nos casos de praças da Reserva Remunerada e nos afastamentos decorrentes de férias, licença-saúde e outros afastamentos.

Documentação necessária:

- Procuração assinada

- Transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais;

- Fichas financeiras/contracheques dos últimos 5 (cinco) anos;

- Documento de identificação funcional; 

8. Horas Extras e Reflexos – Ação Coletiva ou Individual

Problemática: Pagamento de horas extras e reflexos sobre as demais verbas.

Documentação necessária:

- Procuração assinada

- Transcrição de assentamentos funcionais e cadastrais;

- Documento de identificação funcional;

Observação 1: Tendo em vista que as ações coletivas devem ser aprovadas em Assembleia e, em decorrência da morosidade do Poder Judiciário na análise dessas ações, o associado poderá optar em ajuizar a ação de forma individual. Nesses casos, será cobrado um valor à parte, a ser negociado com o escritório de advocacia.

Observação 2: Os documentos podem ser entregues impressos na sede da APRASC ou digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado. 

OBSERVAÇÕES:

  1. Aos associados que estão incluídos na ação coletiva promovida pela APRASC (Autos n. 0034229-25.2010.8.24.0023/023.10.034229-1), favor encaminhar nome completo e C.P.F. para consulta e repasse posterior das devidas informações sobre o atual andamento da ação.

  1. Em demandas que atinjam diretamente a carreira individual do Praça, e, portanto, por tratar de interesses conflitantes entre membros da mesma categoria e não estar abarcada por previsão estatutária, negociou-se a cobrança do valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mais 15% (quinze por cento) de honorários de sucesso, representativo apenas aos custos decorrentes da operação despendida no atendimento da necessidade. Ressalte-se que se trata de medida já adotada pelas gestões anteriores, inclusive no mês de dezembro de 2018.

 

ENVIO DE DOCUMENTOS

Os documentos listados referentes às ações judiciais acima deverão ser digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: jurídico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado. 

AÇÕES EM ANDAMENTO

Aos associados que possuam processos individuais sob a responsabilidade da antiga assessoria jurídica da APRASC (Silva Martins Advogados) e que, neste momento, desejam a sua substituição para atuação da atual assessoria jurídica (Borchardt Advogados Associados), pedimos a gentileza de preencher o documento em anexo, nos campos indicados, e remeter ao endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br, fazendo constar no assunto: Revogação de Poderes de Procuração – Nome do Associado.

Link do Documento a ser preenchido

 

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES – PAD

Aos associados da APRASC são disponibilizados os serviços jurídicos referentes à atuação em Processos Administrativos Disciplinares – PAD. Todavia, dada a exiguidade dos prazos (5 dias úteis para defesa prévia/alegações finais; 2 dias para reconsideração de ato – Recurso; 5 dias para queixa – Recurso), para apresentação de resposta nesses casos, pedimos a gentileza de que seja encaminhado o mais breve possível – imediatamente após a ciência do associado no PAD –, a cópia integral do processo ao endereço de e-mail: jurídico@aprasc.org.br, fazendo constar no assunto: PAD n. – Nome do Associado.                         

 

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ANTIGA ASSESSORIA JURÍDICA (ESCRITÓRIO SILVA MARTINS ADVOGADOS)

 

Ação de Horas-Extras sobre 13º e Férias

Quanto ao processo de reflexos. O processo acabou e ganhamos! Agora estamos montando a lista de beneficiários, mandando os documentos para o contador para fazer a liquidação de valores. Todos que trabalharam no período de 2007 a 2013 vão ter valores para receber nesta ação, pois todos recebiam no mínimo 40 horas extras no contracheque. E a ação trata justamente do reflexo das horas extras no 13º e 1/3 de férias. Quem tem ou teve ação individual deve também mandar os documentos para triagem para verificar se tem algum período que não tenha sido alcançado pela ação individual. Por exemplo, quem entrou com ação de reflexos em 2015. Vai receber retroativo na ação individual até 2010. E na coletiva vai receber 2007, 2008 e 2009. Se o período da ação individual for coincidente com a coletiva, o associado ficará na ação individual. 

Obs.: Os Associados que encaminharam a sua documentação para o Escritório Silva Martins e não obtiveram retorno sobre o ajuizamento ou não da ação, devem entrar em contato com o Escritório Silva Martins (48 – 3222-6620 ou 48 – 99162-4240), ou, havendo pretensão da sua substituição para atuação da atual assessoria jurídica (Borchardt Advogados Associados), pedimos a gentileza de preencher o documento em anexo (Link que está na nova assessoria jurídica), nos campos indicados, e remeter ao endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br, fazendo constar no assunto: Revogação de Poderes de Procuração – Nome do Associado, juntamente com preenchimento e assinatura de nova Procuração (Link que está na nova assessoria jurídica).

Ação de Abono de Permanência

Número do Processo: 0309060-16.2017.8.24.0023

Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito ajuizada em 23/08/2017, com o objetivo de conceder o abono de permanência ao Militar que permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos necessários para requerer a Reserva Remunerada.

O processo encontra-se concluso para sentença desde 04/06/2018. 

Ação para Pagamento de Licença Prêmio e Férias Não-Gozadas

Número do Processo: 0305846-17.2017.8.24.0023

Trata-se de Ação Coletiva ajuizada em 05/06/2017, objetivando o pagamento em pecúnia dos valores referentes ao período aquisitivo de licença-prêmio não gozado, bem como férias proporcionais. A sentença publicada em 30/10/2018 julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando o direito à conversão em pecúnia de licenças especiais (prêmio) e de férias eventualmente não gozadas em atividades pecos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Estado de Santa Catarina, correspondentes a períodos anteriores à sua passagem para a reserva, inclusive com o aditamento do terço constitucional, com base da integralidade da última remuneração bruta recebido pelo servidor antes da sua transferência para a Reserva Remunerada. Após, em 17/01/2019, o Estado de Santa Catarina interpôs Recurso de Apelação, abrindo-se prazo para apresentação das Contrarrazões pela APRASC (Prazo: 12/02/2019) e, então, ser remetido para julgamento pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 

Auxílio Alimentação

Número do Processo: 0046217-09.2011.8.24.0023

Ação coletiva para impedir o desconto do auxílio alimentação quando dos afastamentos dos militares para licença tratamento de saúde. Também foi requerido o pagamento de todos os valores descontados dos associados dos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Já há trânsito em julgado e a assessoria jurídica providenciará a execução (cobrança) dos valores. 

Reflexos das Horas-Extras sobre Abono de Férias e 13º Salário

Número do Processo: 0072300-28.2012.8.24.0023

Ação para que os reflexos das horas extras incidam sobre o pagamento das férias e do 13º salário. A sentença foi favorável determinando o pagamento dos valores, porém o Estado recorreu. Há pedido de condenação do Estado ao pagamento de todas as diferenças salariais dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. A APRASC informa que ganhou na justiça o processo de reflexos das horas extras. 

Consulte se você está na Ação Coletiva dos reflexos neste link: http://www.silvamartinsadv.com.br/consulta.phtml 

Ação coletiva Gratificação dos Oficiais aos Subtenentes

Número do Processo: 0029870-32.2010.8.24.0023 (Ação Principal) e 0306712-59.2016.8.24.0023 (Cumprimento de Sentença)

Ação objetivando o implemento da gratificação dos Oficiais aos Subtenentes. Nesta ação, pedimos as parcelas vincendas, que foi deferida através da concessão de antecipação de tutela, além das vencidas. O cumprimento de sentença se encontra em fase avançada e há possibilidade de realização de acordo no processo, agilizando o pagamento. 

Ação Objetivando a Limitação da Jornada de todos os Policiais Militares Estaduais a 40 Horas Semanais

Número do Processo: 0304107-43.2016.8.24.0023

A tutela de urgência foi negada, porém não houve decisão de mérito. Segue em trâmite a fase de instrução do processo. 

Ação Objetivando o Pagamento da IRESA nos Afastamentos

Número do Processo: 0323889-70.2015.8.24.0023

A tutela de urgência restou concedida pelo magistrado de 1ª instância, porém, restou suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Aguardando sentença. 

Ação Objetivando a Declaração do Caráter Remuneratório da IRESA e o Pagamento da Verba aos Subtenentes da Reserva Remunerada

Número do Processo: 0331702-85.2014.8.24.0023

O pedido liminar foi indeferido, porém ainda não há decisão de mérito da matéria. O processo aguarda sentença. 

Ação Cobrando as Horas-Extras após a Vigência da Lei do Subsídio

Número do Processo: 0334433-54.2014.8.24.0023

Objetiva o pagamento de todas as horas extras que extrapolem a carga horária de 40 semanais ou 8 diárias após a implementação da Lei do Subsídio. Ainda não há decisão. 

Horas-Extras

Número do Processo: 0034229-25.2010.8.24.0023

Já encerrada, onde restou reconhecido o direito ao recebimento de todas as horas extras que extrapolem as 40 semanais, sem limitador. Em Assembleia Geral, realizada no dia 25/08/2017, houve aprovação do acordo proposto pelo Estado para pagamento da ação. Agora o acordo segue para homologação judicial e posteriormente à atualização dos cálculos serão liberados os pagamentos nos prazos de 30, 90 e 150 dias. 

Consulte se você está na ação coletiva de Horas Extras neste pelo link: http://www.silvamartinsadv.com.br/AcordoHE/consulta.phtml 

Ação Coletiva Conceito Moral

Número do Processo: 0006964-48.2010.8.24.0023

Tem por objeto determinar que a Comissão de Promoção de Praças se abstenha de utilizar o chamado "conceito moral" como requisito para a promoção de praças da PMSC. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Foi interposto recurso de apelação que se encontra pendente de julgamento no Tribunal de Justiça. 

Execução da Ação Coletiva Contra o IPREV das Alíquotas Progressivas

Número do Processo: 0006758-05.2008.8.24.0023

A Aprasc ganhou a ação que impediu o IPREV, antigo IPESC, de cobrar a contribuição previdenciária dos seus associados de forma progressiva. As alíquotas variavam entre 8% a 12%, sendo reconhecido pela Justiça o direito de todos os associados contribuírem no mesmo percentual - 8%. Os valores já estão sendo cobrados através de execução de sentença. 

Consulte se você está na Ação Coletiva contra o IPREV neste link: http://www.silvamartinsadv.com.br/consulta.phtml 

Ação Coletiva contra o IPREV: Em Pagamento

Número do Processo: 0004309-45.2006.8.24.0023 

Aprasc vence ação contra o IPREV

Após 11 anos de um embate na Justiça, em que Aprasc venceu a ação coletiva contra o Instituto de Previdência do Estado (IPREV), os valores finalmente começarão a ser repassados. A ação totaliza R$ 3.513.838,68 (três milhões quinhentos e treze oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) e o dinheiro será pago já no início deste segundo semestre. Terão direito a receber 6.732 (seis mil setecentos e trinta e dois) beneficiados que, na época do ingresso da ação coletiva na Justiça, em 2006, eram associados da Aprasc.

Verifique se o seu nome consta na listagem de beneficiários (atualizado em 04/10/2017) – Arquivo encaminhado em anexo.

A ação coletiva contra o IPREV (antigo Ipesc) foi ingressada pela APRASC em 2006, por meio dos escritórios D’ivanenko Advogados Associados e Porto & Porto Advogados. A ação questionava a cobrança da contribuição previdenciária dos associados de forma progressiva. As alíquotas variavam entre 8% e 12%.

Com a decisão favorável, a Justiça reconheceu o direito de todos os associados contribuírem no mesmo percentual: 8%. Com isso, os valores recolhidos indevidamente serão ressarcidos.

Se o nome foi localizado na lista acima, favor entrar em contato para maiores informações:

Telefones: (48) 3223-2241, (48) 3039-0609 e (48) 98818-9803 (Whatsapp)

E-mail: juridico@aprasc.org.br 

Ação Salários atrasados Paulo Afonso: Em execução.

Correção dos Salários atrasados no Governo Paulo Afonso (PMDB), em 1998

As duas ações coletivas que requereram a correção sobre os salários atrasados pelo governo Paulo Afonso (PMDB) em 1998 estão em execução (fase de pagamento) já há mais de um ano. Na ação sob responsabilidade do escritório Rocha&Rocha Advogados, dos 1239 beneficiários, 157 ainda não encaminharam a procuração para que se proceda ao pagamento. Na ação que engloba outros 1.585 aprasquianos, sob a responsabilidade do advogado Jeferson Ubatuba, 909 ainda não encaminharam a procuração.

Cabe ressaltar que caso seu nome não se encontre nas listagens, é porque não era sócio da APRASC na época da propositura das ações. Ou se fazia parte da ação, é porque já recebeu os valores devidos.

É importante salientar, também, que esta ação não pode mais ser proposta visto que já transcorreu o prazo legal para tal.

Então, confira abaixo se o seu nome está em uma das listas e proceda como indicado. 

Ação Rocha & Rocha Advogados

Dúvidas sobre esta ação, ligue para o telefone (48) 3222-0861. 

Ação Advogado Jeferson Ubatuba

Atualmente há um grupo ainda aguardando o recebimento dos valores. O Estado já foi intimado para pagamento, no entanto não há previsão para liberação dos valores. O Dr. Jeferson solicitou que aguardemos para receber mais procurações, pois está estudando um modo de fazer a execução em nome dos demais beneficiários que ainda não receberam e não estão aguardando para receber na próxima turma.

Dúvidas sobre esta ação, ligue para (48) 3238-1630 ou (51) 3594-1098. 

 

ESCRITÓRIOS REGIONAIS

Os Praças associados contam com atendimento jurídico em suas cidades. É importante salientar que os serviços jurídicos oferecidos aos Associados são exclusivamente para tratar de questionamentos, defesa e requerimentos judiciais de direitos, diretamente relacionadas ao serviço militar na Polícia ou no Bombeiro Militar. Casos que não tenham ligação com o exercício funcional e relações de trabalho do (a) praça não estão cobertos pelos contratos firmados entre APRASC e os profissionais do Direito, tendo em vista ausência de previsão estatutária. Confira abaixo os nomes, endereços e contatos do Jurídico em cada uma das regiões. 

 

Alto Vale

Luana AP. de Mello Sociedade Individual de Advocacia

(47)33572781/992626954

luana37407@gmail.com

Rua Getúlio Vargas, 443, sala 01, Centro, Ibirama, CEP 889140-000

Cidades: Agrolândia; Agronômica; Atalanta; Aurora; Braço do Trombudo; Chapadão do Lageado; Dona Emma; Ibirama; Imbuia; Ituporanga; José Boiteux; Laurentino; Leoberto Leal; Lontras ; Mirim Doce; Petrolândia; Pouso Redondo; Presidente Getúlio; Presidente Nereu; Rio do Campo; Rio do Oeste; Rio do Sul; Salete; Santa Teresinha; Taió; Trombudo Central; Vidal Ramos; Vitor Meireles; Witmarsum. 

 

Extremo Oeste

Advogada Marcieli Weschenfelder

marcieliwm@gmail.com

(49) 98403-5210 (Claro) / 99903-1300(TIM) / 3664-1245(Escritório)

Avenida Euclides da Cunha, 535, Centro, Maravilha - CEP 89874-000

Cidades: Anchieta; Bandeirante; Barra Bonita; Belmonte; Bom Jesus do Oeste; Caibi; Campo Erê; Cunha Porã; Descanso; Dionísio Cerqueira; Flor do Sertão; Guaraciaba; Guaruja do Sul; Iporã do Oeste; Iraceminha; Itapiranga; Maravilha; Modelo; Mondaí; Palma Sola; Paraíso; Pinhalzinho; Princesa; Riqueza; Romelândia; Saltinho; Santa Helena; Santa Teresinha do Progresso; São Bernardino; São João do Oeste; São José do Cedro; São Miguel do Oeste; São Miguel da Boa Vista; Serra Alta; Sul Brasil; Tigrinhos; Tunápolis. 

 

Extremo Sul

Advogado Rodrigo Grüdler Silveira

(48) 3524-1277 / 99156-2995

grundler@hotmail.com

Rua Dr. Virgulino de Queiroz, 203, Edifício Elzilane, salas 01 e 03, Centro, Araranguá, CEP 88900-900.

Cidades: Araranguá; Balneário Arroio do Silva; Balneário Gaivotas; Cocal do Sul; Criciúma; Ermo; Forquilhinha; Içara; Jacinto Machado; Maracajá; Meleiro; Morro Grande; Nova Veneza; Passo de Torres; Praia Grande; Rincão; Santa Rosa do Sul; São João do Sul; Siderópolis; Sombrio; Timbé do Sul; Treviso; Turvo. 

 

Foz do Itajaí

Advogado Giovan Nardelli

(47) 99626-0001 / 3366-4203

advogado@giovan.adv.br

Avenida Alvin Bauer, nº 170, sala 2 - Balneário Camboriú - CEP 88330-640

Cidades: Balneário Camboriú; Balneário Piçarras; Bombinhas; Botuverá; Brusque; Camboriú; Canelinha; Guabiruba; Ilhota; Itajaí; Itapema; Luiz Alves; Major Gercino; Navegantes; Nova Trento; Penha; Porto Belo; São João Batista; Tijucas. 

 

Grande Florianópolis

Escritório Borchardt Advogados Associados

Avenida Mauro Ramos, n° 435, casa – Centro - CEP 88.020-301 – Florianópolis-SC

(48) 3324-0400

Cidades: Águas Mornas; Alfredo Wagner; Angelina; Anitápolis;Antônio Carlos; Biguaçu; Florianópolis; Governador Celso Ramos; Palhoça; Paulo Lopes; Rancho Queimado; Santo Amaro da Imperatriz; São Bonifácio; São José. 

 

Médio Vale do Itajaí

Advogado Evandro Monteiro e Armindo Maria

(47) 99760-2000 / 99224-2233 / 99962-8293 / 3037-7144

evandromonteiroadvogado@gmail.com

Rua Almirante Tamandaré, 1397, Bairro Vila Nova, Blumenau, CEP 89035-000

Cidades: Apiúna; Ascurra; Benedito Novo; Blumenau; Doutor Pedrinho; Gaspar; Indaial; Pomerode; Rio dos Cedros; Rodeio; Timbó. 

 

Meio-Oeste

Darcisio A. Muller Advogados Associados

(49) 3246-0180 / 99973-2998

contato@damadvogados.com.br

http://www.darcisiomulleradvogados.com.br/

Rua Irmãos Rudeck, 185, Sala 2 a 12, Centro – Fraiburgo - CEP 89580-000

Cidades: Abdon Batista; Água Doce; Arroio Trinta; Brunópolis; Campos Novos; Capinzal; Catanduvas; Erval Velho; Fraiburgo; Herval D´Oeste; Ibiam; Ibicaré ; Iomerê; Ipira; Jaborá; Joaçaba; Lacerdópolis; Luzerna; Macieira; Monte Carlo; Ouro; Pinheiro Preto; Piratuba; Salto Veloso; Tangará; Treze Tílias; Vargem; Vargem Bonita; Videira; Zortéia; 

 

Norte

Advogada Carla Simone Santos Schettert

(47) 4009-9401 / 99603-2787

aschettert@ig.com.br

Rua João Colin, 1285, Bairro Centro, Joinville - CEP 89204-001

Cidades: Araquari; Balneário Barra do Sul; Barra Velha; Corupá; Garuva; Guaramirim; Itapoá; Jaraguá do Sul; Joinville; Massaranduba; São Francisco do Sul; São João do Itaperiú; Schoroeder. 

 

Oeste

Advogados: Lauri Nereu Guisel, Cleriston Valentini, Leandro Favoretto Ribeiro, Marcos Favoretto Ribeiro

(49) 3025-2875 e (49) 3329-7224

cleristonvalentini@gmail.com

Rua Rui Barbosa nº 1563 E, Bairro Passo dos Fortes, Chapecó SC. CEP 89805-108 – Próximo ao 2º Batalhão e Rodoviária de Chapecó

Cidades: Abelardo Luz; Águas de Chapecó; Águas Frias; Alto Bela Vista; Arabutã; Arvoredo; Bom Jesus; Caxambú do Sul; Chapecó; Concórdia; Cordilheira Alta; Coronel Freitas; Coronel Martins; Cunhataí; Entre Rios; Faxinal dos Guedes; Formosa do Sul; Galvão; Guatambú; Ipuaçú; Irani; Irati; Itá; Jardinópolis; Jupiá; Lageado Grande; Lindóia do Sul; Marema; Nova Erechim; Nova Itaberaba; Novo Horizonte; Ouro Verde; Paial; Palmitos; Peritiba; Planalto Alegre; Passos Maia; Ponte Serrada; Presidente Castelo Branco; Quilombo; Santiago do Sul; São Carlos; São Domingos; São Lourenço d´Oeste; Saudades; Seara; União do Oeste; Vargeão; Xanxerê; Xavantina; Xaxim. 

 

Planalto I

Ferri, Maines & Fernandes Advogados Associados (advogados Rafael, Janaína e Roberto)

(49)3222-8979 / 3222-3172 / 98412-3389 / 98412-3137/ 98412-3271

advogadosfmf@gmail.com

Rua Emiliano Ramos, 490 - Centro, Lages-SC - CEP 88502-216. 

Cidades: Abdon Batista; Anita Garibaldi; Bocaina do Sul; Bom Jardim da Serra; Bom Retiro; Campo Belo do Sul; Capão Alto; Celso Ramos; Cerro Negro; Correia Pinto; Lages; Otacílio Costa; Painel; Palmeira; Ponte Alta

Rio Rufino; São Joaquim; São José do Cerrito; Urubici; Urupema. 

 

Planalto II

Advogada Priscila Perego de Oliveira

(49)-3247-0791 (Escritório) / (49)99937-1130 (Tim)

priscilapdeoliveira@hotmail.com

Rua Luiz Granemann, 57, Centro, Lebon Régis, CEP 89515-00.

Cidades: Caçador; Calmon; Curitibanos; Fraiburgo; Frei Rogério; Lebon Regis; Macieira; Ponte Alta; Ponte Alta do Norte; Rio das Antas; Santa Cecília; SãoCristóvão do Sul;Timbó Grande. 

 

Planalto Norte

Advogado Décio José Müller Ribeiro

(47)99280-1313 (Vivo) / 99756-5676 (Tim) / 3642-7741

deciojoseadv@gmail.com

Rua Odair Fanderuff, 218, – próximo ao Posto Guapo – Alto de Mafra – Mafra - CEP 89300-000.

Cidades: Bela Vista do Toldo; Campo Alegre; Canoinhas ; Ireneópolis; Itaiópolis; Mafra ; Major Vieira; Matos Costa; Monte Castelo; Papanduva; Porto União; Rio Negrinho; São Bento do Sul; Três Barras 

 

Sul

Advogado Adriano T. Massih

(48) 99986-1695

massihadvogados@bizz.com.br

Rua XV de Novembro, 31, Laguna - CEP 88790-000.

Cidades: Armazém; Braço do Norte; Capivari de Baixo; Garopaba; Grão Pará; Gravatal; Imaruí; Imbituba; Jaguaruna ; Laguna; Lauro Muller; Morro da Fumaça; Orleans; Pedras Grandes; Pescaria Brava; Rio Fortuna; São Ludgero; Sangão; Santa Rosa de Lima; São Martinho; Treze de Maio; Tubarão ; Urussanga.

POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES LUTANDO PELA SEGURANÇA DA SOCIEDADE
  • (48)3223-2241 3039-0609

Associação de Praças de Santa Catarina - Rua Raul Machado, 139 Centro - CEP: 88020-610 - Florianópolis/SC

Horário de funcionamento
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