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Tabelas do Subsídio - agosto 2014; agosto e dezembro 2015

Tabela CTISP

                                                                                                                                                                                              

Manual de Educação Física da PMSC (Atualizado pela Portaria 611, de 22 de junho de 2015)

Regulamento Disciplinar da PMSC (Aplicado também ao CBMSC)

                                                                                                                                                                                              

Notas/Portarias PMSC

2014

- Nota nº 558/Comando Geral - Escala

- Nota nº 0330/Comando Geral - Escala (complementar à 558)

- Comunicação do Comando Geral - Escala 24 X 48

 2015

- Nota nº 002/CPP- Orientações Promoção de 31/01/2015 - Quadro Especial

- Nota nº 38/Comando-Geral - Autoriza o uso do Colete Tático

- Nota n 026/DP-DP1 – Informações e orientações sobre os procedimento de averbação de tempo de serviço/contribuição

- Ordem Administrativa 001/2015 - Regula o direito à alimentação na Polícia Militar

 2016

- Nota de Instrução nº 001/EMG/2015 – DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO E BANCO DE HORAS (Lei nº 16.773, de 30 de novembro de 2015) 2ª Revisão – 15/06/2016

- Complemento a Nota de Instrução 001­ - Lei 16.773/15 - Dispões sobre a jornada de trabalho e o banco de horas - corpo discente de cursos diversos ao CFO CFSD

 - Nota de Esclarecimento Complementar 002/2016 à Nota 001 - Lei 16.773/15 - Escalas II a V

Nota Circular nº 030/DP1/2016 - Aplicação do Decreto nº 749/16 no âmbito da PMSC (Suspende usufruto de Licença Especial)

- Ordem Administrativa 001/CMDO-G/2016 - Regula os horários ordinários das jornadas de trabalho e eventuais direitos à alimentação na Polícia Militar

2017

- Nota de Instrução nº 001/EMG/2017  – DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO E BANCO DE HORAS - (atualiza Nota de Instrução nº 001/EMG/2015 - em 13/01/2017)

 

 

                                                                                                                                                                                           

Almanaques PM

 

Os almanaques abaixo estão atualizados com dados de 31/01/2016:


Soldados 1ª classe

Cabos - quadro especial

Cabos - carreira

Cabos promovidos em 31/01/2016

Sargentos - quadro especial

Subtenentes e Sargentos

Subtenentes e Sargentos - 11/02/2016

 

Almanaques BM

 

                                                                                                                                                                                              

 

Legislação Federal

Constituição Federal

-Lei nº 13.188/2015 - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

- Lei nº 13.142/2015 - sancionada pela presidenta Dilma Roussef, em 6 de julho de 2015, torna hediondo crimes cometidos contra agentes da segurança pública e parentes até 3º grau

Lei nº 13060/2014 - Disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo

- Lei Complementar nº 144/2014 - Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

- Decreto nº 8.254/2014 - Regulamenta os artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, que cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército

- Lei nº 12.505/2011 – Lei da Anistia aos militares estaduais punidos por participar de movimentos reivindicatório, alterada pela Lei nº 12.848/2013

- Lei nº12.848/2013 - altera a Lei nº12.505/2011

- Lei nº 8614/2015 - Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas

Lei Complementar 156/2016 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

- Instrução Normativa nº 1, de 26 de fevereiro de 2010 do Ministério da Justiça: Institui o Projeto Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública e Agentes Penitenciários

- Decreto nº 88.777/1983 – Aprova regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200)

- Decreto-lei nº 667/1969 - Reorganiza as Policias e Bombeiros Militares Estaduais

                                                                                                                                                                                              

Legislação Estadual

Constituição Estadual

 

- Lei Ordinária nº 5209/1976 – Dispõe sobre a constituição e funcionamento dos Conselhos de Disciplina da Polícia Militar do Estado e da outras providências

- Lei Ordinária nº 5645/1979 – Dispõe sobre a remuneração da PMSC e dá outras providências

- Lei Ordinária nº 6153/1982 – Cria, na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, o Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos e dá outras providências

- Lei Ordinária nº 6215/1983 – Dispõe sobre Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências

- Lei Ordinária nº 6217/1983 – Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências

- Lei Ordinária nº 6218/1983 – Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências (Estatuto da PMSC)

- Lei Ordinária nº 6634/1985 - Concede licença de parte da jornada de trabalho à servidora pública que seja mãe, tutora, curadora ou responsável por pessoa excepcional, e dá outras providências

- Lei Ordinária nº 8518/1992 – Dispõe sobre o Direito de Defesa dos Policiais Militares perante os Conselhos de Justificação e de Disciplina e determina outras providências

- Lei Ordinária nº13330/2005 - transfere vagas do quadro de praças combatentes para o quadro especial de cabos e terceiros sargentos da Polícia Militar e estabelece outras providências

- Lei Ordinária nº 11647/2000 – Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e adota outras providências

- Lei Ordinária nº 11337/2000 – Dispõe sobre o registro e a divulgação de dados sobre violência e criminalidade

- Lei Ordinária nº 12992/2004 – Altera a Lei nº 11.337, de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados sobre violência e criminalidade

- Lei Ordinária nº 13357/2005 – Altera disposições das Leis nº 1.508, de 29 de agosto de 1956, e nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983

- Lei Ordinária nº 13617/2005 – Concede abono aos servidores do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e seus órgãos subordinados e estabelece outras providências

- Lei Ordinária nº 14825/2009 - Institui indenização por óbito ou invalidez permanente, total ou parcial, aos servidores integrantes do sistema de segurança pública.

- Lei Ordinária nº 13709/2006 – Altera dispositivo da Lei nº 13.617, de 2005, e estabelece outras providências

- Lei Ordinária nº 13880/2006 - Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário na atividade de salvamento aquático no território do estado e estabelece outras providências.

- Lei Ordinária nº 15695/2011 - Dispõe sobre a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e estabelece outras providências.

- Lei Ordinária nº 16104/2013 - Altera a lei nº 6.463, de 1984, que institui condecorações e título honorífico na polícia militar do estado de santa catarina, cria o conselho do mérito polícia militar e estabelece outras providências.

- Lei Ordinária nº 16157/2013 - Dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências

- Lei Ordinária nº 16533/2014 - Altera a lei nº 13.880, de 2006, que dispõe sobre a contratação temporária e a prestação de serviço voluntário na atividade de salvamento aquático por pessoal civil e estabelece outras providências.

- Lei Ordinária nº 16773/2015 (conversão da MP 202/2015) - Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais e estabelece outras providências

- Lei Ordinária nº 17.202/2017 - Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nas atividades de atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio e busca e salvamento em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e estabelece outras providências.

- Lei Complementar nº 82/1993 - Dispõe sobre criação e o acesso ao Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina o determina outras providências (alterada parcialmente pela Lei nº13.330/2005 - ver também Lei Complementar nº 130/1994)

- Lei Complementar nº 130/1994 - altera dispositivos de leis anteriores, transfere vagas e determina outras providências

Lei Complementar nº 254/2003 – Reorganiza a estrutura administrativa e a remuneração dos profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e estabelece outras providências

- Lei Complementar nº 318/2006 - Dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do estado de santa catarina e estabelece outras providências.

-Lei Complementar nº 371/2007 - Transfere vagas do quadro de praças combatentes para o quadro especial de cabos e terceiros-sargentos da polícia militar e do corpo de bombeiros militar e estabelece outras providências.

- Lei Complementar nº 380/2007 - Dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) no estado.

- Lei Complementar nº 412/2008 - Dispõe sobre a organização do regime próprio de previdência dos servidores do estado de santa catarina e adota outras providências

- Lei Complementar nº 475/2009 - Dispõe sobre a regulamentação da licença à maternidade e da licença à paternidade aos militares estaduais e estabelece outras providências.

- Lei Complementar nº 555/2011 - Concede anistia das penalidades administrativas impostas aos policiais militares e bombeiros militares.

- Lei complementar nº 582/2012 - Fixa o efetivo máximo do corpo de bombeiros militar do estado e estabelece outras providências.

 - Lei Complementar nº 614/2013 - Fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, conforme determinam o § 9º do art. 144 da Constituição da República e o art. 105-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

- Lei Complementar nº 615/2013 - Altera a Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e estabelece outras providências.

- Lei Complementar nº 616/2013 - Altera a Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

- Lei Complementar nº 623/2013 - Altera a Lei nº 6.153, de 1982, e a Lei Complementar nº 318, de 2006, e estabelece outras providências.

- Lei Complementar nº 625/2014 - Lei Complementar nº 254/2003 – Reorganiza a estrutura administrativa e a remuneração dos profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e estabelece outras providências

- Lei Complementar nº 661/2015 - Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da constituição da república, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências.

Lei Complementar nº 662/2015 - Altera a lei complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do regime próprio de previdência dos servidores do estado de santa catarina e adota outras providências.

- Lei Complementar nº 678/2016 - Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a dispor sobre a retribuição financeira dos inativos referidos na Lei Complementar nº 380, de 2007, que dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) no Estado.

- Decreto nº 333/2007 - Regulamenta a lei complementar nº 380, de 3 de maio de 2007, que dispõe sobre o corpo temporário de inativos da segurança pública no estado. - CTISP.

- Decreto nº 986/2016 - Dispões sobre a aplicação temporária de valores de diárias para os grupos de cargos, empregos e funções que menciona, exclusivamente durante o período transitório da Operação Veraneio, Temporada 2016/2017, e estabelece outras providências.

- Decreto nº 1127/2008 - Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, pelo deslocamento temporário da localidade onde tem exercício e estabelece outras providências.

- Decreto nº 1479/2013 -Regulamenta a lei complementar nº 587, de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina e estabelece outras providências.

- Decreto nº 4633/2006 - Regulamenta a lei complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006, que define a carreira e a promoção das praças militares do estado de santa catarina.

- Decreto nº 4689/1994 - Regulamenta a lei nº 6.153, de 21 de setembro de 1982, que cria o quadro especial de cabos e terceiros sargentos da polícia militar do estado de santa catarina

- Decreto nº 3154/2010 - Regulamenta a lei nº 14.825, de 5 de agosto de 2009, que institui indenização por óbito ou invalidez permanente, total parcial, aos servidores integrantes do sistema de segurança pública.

Legislação Estadual (projetos)

 

- PLC/0003.0/2017 - Altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências.

                                                                                                                                                                                              

OUTROS

- 2016 - Projeto de carreira enviado pelos comandos ao governo do estado.

- 2017 - A Farsa e a Farra da Previdência - Flavio da Silva Damiani (Janeiro de 2017)

 

POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES LUTANDO PELA SEGURANÇA DA SOCIEDADE
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