Ações Individuais - APRASC

Ações Individuais

 

 

1. Interstício/Quadro Especial (Juruna)/Quadro Geral de Carreira (Combatentes) 

Problemática: Frente ao entendimento até entao vigente de que não haveria comunicação entre o tempo de graduação de praças no Quadro Especial com o Quadro Geral, o que prejudicava as futuras promoções houve o enfrentamento da matéria pelo Jurídico da APRASC também para proteger os Cabos promovidos pelo Quadro Especial que desejam realizar o Curso de Formação de Sargentos (CFS). O entendimento atual é que a classificação em curso de formação que deve ser respeitada para todos os efeitos de antiguidade (LC estadual n. 318/2006) e que a exigência de desistência do curso de formação para a ascensão no quadro geral é ilegal, garantindo ao militar permanecer matriculado no curso, para sua ascensão hierárquica. 

 Documentação Necessária:

Procuração assinada

Declaração Hipossuficiência

- Transcrição de assentamentos funcionais e cadastrais;

- Diploma de conclusão do Curso de Formação de Sargentos (desnecessário se for o caso de Cabos que tiveram a inscrição indeferida para participar do processo seletivo do Curso de Formação de Sargentos – CFS).

- Documento de identificação funcional;

- Comprovante de pagamento;

Observação 1: A demanda em questão atinge diretamente a carreira individual do Praça, e, portanto, por tratar de interesses conflitantes entre membros da mesma categoria e não estar abarcada por previsão estatutária, negociou-se a cobrança do valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mais 15% (quinze por cento) de honorários de sucesso, representativo apenas aos custos decorrentes da operação despendida no atendimento da necessidade. Ressalte-se que se trata de medida já adotada pelas gestões anteriores, inclusive no mês de dezembro de 2018.

Observação 2: Os documentos podem ser entregues impressos na sede da APRASC ou digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado, ou enviados ao escritório regional da região do associado que deseja ajuizar a referida demanda.   

 

2. Promoção por Ato de Bravura 

Problemática: Casos de sindicância com parecer favorável para a promoção por ato de bravura, mas que foi indeferido pela Comissão de Promoção de Praças – CPP, por ser considerado “ato comum”.

 Documentação necessária:

Procuração assinada 

Declaração Hipossuficiência 

- Transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais;

- Cópia (física ou digital) da sindicância e do Processo Administrativo perante a Comissão de Promoção de Praças – CPP.

- Documento de identificação funcional;

Observação: Os documentos podem ser entregues impressos na sede da APRASC ou digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado. 

 

3. Abono Permanência 

Problemática: Praças que permanecem na ativa, mesmo após o preenchimento dos requisitos necessários para usufruir da Reserva Remunerada.

 Documentação necessária:

Procuração assinada

Declaração Hipossuficiência

 - Transcrição dos assentamentos funcionais;

- Documento de identificação funcional;

Observação 1: Tendo em vista que as ações coletivas devem ser aprovadas em Assembleia e, em decorrência da morosidade do Poder Judiciário na análise dessas ações, o associado poderá optar em ajuizar a ação de forma individual. Nesses casos, será cobrado um valor à parte, a ser negociado com o escritório de advocacia.

Observação 2: Os documentos podem ser entregues impressos na sede da APRASC ou digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado. 

 

4. Auxílio-Alimentação – Ação Coletiva ou Individual

Problemática: Descontos referentes ao auxílio alimentação quando do afastamento para tratamento de saúde.

Documentação necessária:

Procuração assinada

Declaração Hipossuficiência 

- Transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais;

- Fichas financeiras/contracheques dos últimos 5 (cinco) anos;

- Documento de identificação funcional;

Observação 1: Tendo em vista que as ações coletivas devem ser aprovadas em Assembleia e, em decorrência da morosidade do Poder Judiciário na análise dessas ações, o associado poderá optar em ajuizar a ação de forma individual. Nesses casos, será cobrado um valor à parte, a ser negociado com o escritório de advocacia.

Observação 2: Os documentos podem ser entregues impressos na sede da APRASC ou digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado. 

 

5. Pagamento de Férias e Licença-Prêmio Não-Usufruídas 

Problemática: Praça que, quando da sua passagem para a Reserva Remunerada, não usufruiu de férias e licença-prêmio a que tinha direito (últimos 5 anos a partir da passagem para a Reserva Remunerada).

Documentação Necessária:

Procuração assinada

Declaração Hipossuficiência 

- Transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais;

- Documento de identificação funcional;

- Contracheque dos últimos dois meses antes da passagem para a reserva remunerada.

Observação 1: Tendo em vista que as ações coletivas devem ser aprovadas em Assembleia e, em decorrência da morosidade do Poder Judiciário na análise dessas ações, o associado poderá optar em ajuizar a ação de forma individual. Nesses casos, será cobrado um valor à parte, a ser negociado com o escritório de advocacia.

Observação 2: Os documentos podem ser entregues impressos na sede da APRASC ou digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado. 

 

6. REQUERIMENTO REFERENTE AO LIMITE EM DOBRO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Requerimento feito para os militares da Reserva Remunerada que possuem doença incapacitante e já alcançaram a isenção do imposto de renda.

Documentação necessária:

Procuração assinada

 - Declaração Hipossuficiência 

- Documento de identificação funcional;

- Laudo de concessão a isenção do imposto de renda da junta médica do INSS;

- Laudo médico da constatação da doença incapacitante; e

- Ficha financeira do período entre a constatação da doença e a concessão de isenção de imposto de renda. 

ENVIO DE DOCUMENTOS

Os documentos listados referentes às ações judiciais acima deverão ser digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: jurídico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado. 

 

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES – PAD

Aos associados da APRASC são disponibilizados os serviços jurídicos referentes à atuação em Processos Administrativos Disciplinares – PAD. Todavia, dada a exiguidade dos prazos (5 dias úteis para defesa prévia/alegações finais; 2 dias para reconsideração de ato – Recurso; 5 dias para queixa – Recurso), para apresentação de resposta nesses casos, pedimos a gentileza de que seja encaminhado o mais breve possível – imediatamente após a ciência do associado no PAD –, a cópia integral do processo ao endereço de e-mail: jurídico@aprasc.org.br, fazendo constar no assunto: PAD n. – Nome do Associado.                         

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