Ações - APRASC

Ações

Documentos sobre a mudança de entendimento quanto à antiguidade para fins de promoção:

Acórdão

Ofício da PGE

Ofício do Comando CBMSC

Ofício do Comando da PMSC

Ofício final da PGE

 

NOVA ASSESSORIA JURÍDICA

CELULAR DE PLANTÃO - 48 99962-0045

A Borchardt Advogados Associados, atuante desde 1998 em diversas áreas do direito, passa a prestar assessoria jurídica à APRASC, proporcionando toda a sua expertise a esta Associação e, principalmente, aos seus associados.

Nesta linha – e a fim de viabilizar soluções jurídicas, priorizando o alcance de resultados –, apresenta-se o rol de ações judiciais que poderão ser promovidas pelos associados na busca dos seus direitos: 

1. Interstício/Quadro Especial (Juruna)/Quadro Geral de Carreira (Combatentes) - Ação Individual

Problemática: O atual entendimento, conforme parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado – PGE/SC, é de não comunicação entre o tempo de graduação de praças no Quadro Especial com o Quadro Geral, prejudicando, assim, as futuras promoções. E como também as situações de Cabos promovidos pelo Quadro Especial que desejam realizar o Curso de Formação de Sargentos (CFS).

 Documentação Necessária:

Procuração assinada

- Transcrição de assentamentos funcionais e cadastrais;

- Diploma de conclusão do Curso de Formação de Sargentos (desnecessário se for o caso de Cabos que tiveram a inscrição indeferida para participar do processo seletivo do Curso de Formação de Sargentos – CFS).

- Documento de identificação funcional;

- Comprovante de pagamento;

Observação 1: A demanda em questão atinge diretamente a carreira individual do Praça, e, portanto, por tratar de interesses conflitantes entre membros da mesma categoria e não estar abarcada por previsão estatutária, negociou-se a cobrança do valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mais 15% (quinze por cento) de honorários de sucesso, representativo apenas aos custos decorrentes da operação despendida no atendimento da necessidade. Ressalte-se que se trata de medida já adotada pelas gestões anteriores, inclusive no mês de dezembro de 2018.

Observação 2: Os documentos podem ser entregues impressos na sede da APRASC ou digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado, ou enviados ao escritório regional da região do associado que deseja ajuizar a referida demanda.   

 

2. Promoção por Ato de Bravura – Ação Individual

Problemática: Casos de sindicância com parecer favorável para a promoção por ato de bravura, mas que foi indeferido pela Comissão de Promoção de Praças – CPP, por ser considerado “ato comum”.

 Documentação necessária:

- Procuração assinada

- Transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais;

- Cópia (física ou digital) da sindicância e do Processo Administrativo perante a Comissão de Promoção de Praças – CPP.

- Documento de identificação funcional;

Observação: Os documentos podem ser entregues impressos na sede da APRASC ou digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado. 

 

3. Abono Permanência – Ação Coletiva ou Individual

Problemática: Praças que permanecem na ativa, mesmo após o preenchimento dos requisitos necessários para usufruir da Reserva Remunerada.

 Documentação necessária:

- Procuração assinada

- Transcrição dos assentamentos funcionais;

- Documento de identificação funcional;

Observação 1: Tendo em vista que as ações coletivas devem ser aprovadas em Assembleia e, em decorrência da morosidade do Poder Judiciário na análise dessas ações, o associado poderá optar em ajuizar a ação de forma individual. Nesses casos, será cobrado um valor à parte, a ser negociado com o escritório de advocacia.

Observação 2: Os documentos podem ser entregues impressos na sede da APRASC ou digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado. 

4. Auxílio-Alimentação – Ação Coletiva ou Individual

Problemática: Descontos referentes ao auxílio alimentação quando do afastamento para tratamento de saúde.

Documentação necessária:

- Procuração assinada

- Transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais;

- Fichas financeiras/contracheques dos últimos 5 (cinco) anos;

- Documento de identificação funcional;

Observação 1: Tendo em vista que as ações coletivas devem ser aprovadas em Assembleia e, em decorrência da morosidade do Poder Judiciário na análise dessas ações, o associado poderá optar em ajuizar a ação de forma individual. Nesses casos, será cobrado um valor à parte, a ser negociado com o escritório de advocacia.

Observação 2: Os documentos podem ser entregues impressos na sede da APRASC ou digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado. 

5. Pagamento de Férias e Licença-Prêmio Não-Usufruídas – Ação coletiva ou Individual

Problemática: Praça que, quando da sua passagem para a Reserva Remunerada, não usufruiu de férias e licença-prêmio a que tinha direito (últimos 5 anos a partir da passagem para a Reserva Remunerada).

Documentação Necessária:

- Procuração assinada

- Transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais;

- Documento de identificação funcional;

- Contracheque dos últimos dois meses antes da passagem para a reserva remunerada.

Observação 1: Tendo em vista que as ações coletivas devem ser aprovadas em Assembleia e, em decorrência da morosidade do Poder Judiciário na análise dessas ações, o associado poderá optar em ajuizar a ação de forma individual. Nesses casos, será cobrado um valor à parte, a ser negociado com o escritório de advocacia.

Observação 2: Os documentos podem ser entregues impressos na sede da APRASC ou digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado. 

6. Indenização por Regime de Serviço Público Ativo – IRESA

Problemática: O pagamento da Indenização por Regime de Serviço Público Ativo (ou IRESA), nos casos de praças da Reserva Remunerada e nos afastamentos decorrentes de férias, licença-saúde e outros afastamentos.

Documentação necessária:

- Procuração assinada

- Transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais;

- Fichas financeiras/contracheques dos últimos 5 (cinco) anos;

- Documento de identificação funcional; 

7. Horas Extras e Reflexos – Ação Coletiva ou Individual

Problemática: Pagamento de horas extras e reflexos sobre as demais verbas.

Documentação necessária:

- Procuração assinada

- Transcrição de assentamentos funcionais e cadastrais;

- Fichas financeiras/contracheques dos últimos 5 (cinco) anos;

- Documento de identificação funcional;

Observação 1: Tendo em vista que as ações coletivas devem ser aprovadas em Assembleia e, em decorrência da morosidade do Poder Judiciário na análise dessas ações, o associado poderá optar em ajuizar a ação de forma individual. Nesses casos, será cobrado um valor à parte, a ser negociado com o escritório de advocacia.

Observação 2: Os documentos podem ser entregues impressos na sede da APRASC ou digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: juridico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado. 

 

8. REQUERIMENTO REFERENTE AO LIMITE EM DOBRO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Requerimento feito para os militares da Reserva Remunerada que possuem doença incapacitante e já alcançaram a isenção do imposto de renda.

Documentação necessária:

Procuração assinada

- Documento de identificação funcional;

- Laudo de concessão a isenção do imposto de renda da junta médica do INSS;

- Laudo médico da constatação da doença incapacitante; e

- Ficha financeira do período entre a constatação da doença e a concessão de isenção de imposto de renda.

 

OBSERVAÇÕES:

  1. Aos associados que estão incluídos na ação coletiva promovida pela APRASC (Autos n. 0034229-25.2010.8.24.0023/023.10.034229-1), favor encaminhar nome completo e C.P.F. para consulta e repasse posterior das devidas informações sobre o atual andamento da ação.

  1. Em demandas que atinjam diretamente a carreira individual do Praça, e, portanto, por tratar de interesses conflitantes entre membros da mesma categoria e não estar abarcada por previsão estatutária, negociou-se a cobrança do valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mais 15% (quinze por cento) de honorários de sucesso, representativo apenas aos custos decorrentes da operação despendida no atendimento da necessidade. Ressalte-se que se trata de medida já adotada pelas gestões anteriores, inclusive no mês de dezembro de 2018.

 

ENVIO DE DOCUMENTOS

Os documentos listados referentes às ações judiciais acima deverão ser digitalizados e encaminhados para o endereço de e-mail: jurídico@aprasc.org.br. No assunto, deve ser especificado: Documentos – Ação (Nome da Ação – por exemplo: IRESA, Ação Horas Extras) – Nome do Associado. 

 

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES – PAD

Aos associados da APRASC são disponibilizados os serviços jurídicos referentes à atuação em Processos Administrativos Disciplinares – PAD. Todavia, dada a exiguidade dos prazos (5 dias úteis para defesa prévia/alegações finais; 2 dias para reconsideração de ato – Recurso; 5 dias para queixa – Recurso), para apresentação de resposta nesses casos, pedimos a gentileza de que seja encaminhado o mais breve possível – imediatamente após a ciência do associado no PAD –, a cópia integral do processo ao endereço de e-mail: jurídico@aprasc.org.br, fazendo constar no assunto: PAD n. – Nome do Associado.                         

 

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AÇÕES EM ANDAMENTO

 

Ação de Horas-Extras sobre 13º e Férias

Quanto ao processo de reflexos. O processo acabou e ganhamos! Agora estamos montando a lista de beneficiários, mandando os documentos para o contador para fazer a liquidação de valores. Todos que trabalharam no período de 2007 a 2013 vão ter valores para receber nesta ação, pois todos recebiam no mínimo 40 horas extras no contracheque. E a ação trata justamente do reflexo das horas extras no 13º e 1/3 de férias. Quem tem ou teve ação individual deve também mandar os documentos para triagem para verificar se tem algum período que não tenha sido alcançado pela ação individual. Por exemplo, quem entrou com ação de reflexos em 2015. Vai receber retroativo na ação individual até 2010. E na coletiva vai receber 2007, 2008 e 2009. Se o período da ação individual for coincidente com a coletiva, o associado ficará na ação individual. 

 

 

Ação de Abono de Permanência

Número do Processo: 0309060-16.2017.8.24.0023

Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito ajuizada em 23/08/2017, com o objetivo de conceder o abono de permanência ao Militar que permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos necessários para requerer a Reserva Remunerada.

O processo encontra-se em grau de recurso. 

 

Ação para Pagamento de Licença Prêmio e Férias Não-Gozadas

Número do Processo: 0305846-17.2017.8.24.0023

Trata-se de Ação Coletiva ajuizada em 05/06/2017, objetivando o pagamento em pecúnia dos valores referentes ao período aquisitivo de licença-prêmio não gozado, bem como férias proporcionais.

O processo encontra-se em grau de recurso, concluso para decisão do Relator desde 27/02/2019.

 

Auxílio Alimentação

Número do Processo: 0046217-09.2011.8.24.0023

Ação coletiva para impedir o desconto do auxílio alimentação quando dos afastamentos dos militares para licença tratamento de saúde. Também foi requerido o pagamento de todos os valores descontados dos associados dos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

 

Reflexos das Horas-Extras sobre Abono de Férias e 13º Salário

Número do Processo: 0072300-28.2012.8.24.0023

Ação para que os reflexos das horas extras incidam sobre o pagamento das férias e do 13º salário. A sentença foi favorável determinando o pagamento dos valores, porém o Estado recorreu. Há pedido de condenação do Estado ao pagamento de todas as diferenças salariais dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. A APRASC informa que ganhou na justiça o processo de reflexos das horas extras e a nova assessoria jurídica fará o cumprimento de sentença.

 

 

Ação coletiva Gratificação dos Oficiais aos Subtenentes

Número do Processo: 0029870-32.2010.8.24.0023 (Ação Principal) e 0306712-59.2016.8.24.0023 (Cumprimento de Sentença)

Ação objetivando o implemento da gratificação dos Oficiais aos Subtenentes. Nesta ação, pedimos as parcelas vincendas, que foi deferida através da concessão de antecipação de tutela, além das vencidas. O cumprimento de sentença se encontra em fase avançada e há possibilidade de realização de acordo no processo, agilizando o pagamento. 

 

Ação Objetivando a Limitação da Jornada de todos os Policiais Militares Estaduais a 40 Horas Semanais

Número do Processo: 0304107-43.2016.8.24.0023

O processo encontra-se em grau de recurso, concluso para decisão do Relator desde 07/02/2018.

 

Ação Objetivando o Pagamento da IRESA nos Afastamentos

Número do Processo: 0323889-70.2015.8.24.0023

A tutela de urgência restou concedida pelo magistrado de 1ª instância, porém, restou suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Aguardando sentença. 

 

Ação Objetivando a Declaração do Caráter Remuneratório da IRESA e o Pagamento da Verba aos Subtenentes da Reserva Remunerada

Número do Processo: 0331702-85.2014.8.24.0023

O processo encontra-se em grau de recurso. 

 

Ação Cobrando as Horas-Extras após a Vigência da Lei do Subsídio

Número do Processo: 0334433-54.2014.8.24.0023

Objetiva o pagamento de todas as horas extras que extrapolem a carga horária de 40 semanais ou 8 diárias após a implementação da Lei do Subsídio. Ainda não há decisão. 

 

Horas-Extras

Número do Processo: 0034229-25.2010.8.24.0023

Já encerrada, onde restou reconhecido o direito ao recebimento de todas as horas extras que extrapolem as 40 semanais, sem limitador. Em Assembleia Geral, realizada no dia 25/08/2017, houve aprovação do acordo proposto pelo Estado para pagamento da ação. Agora o acordo segue para homologação judicial e posteriormente à atualização dos cálculos serão liberados os pagamentos nos prazos de 30, 90 e 150 dias. 

 

 

Ação Coletiva Conceito Moral

Número do Processo: 0006964-48.2010.8.24.0023

Tem por objeto determinar que a Comissão de Promoção de Praças se abstenha de utilizar o chamado "conceito moral" como requisito para a promoção de praças da PMSC. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Foi interposto recurso de apelação que se encontra pendente de julgamento no Tribunal de Justiça. 

 

Execução da Ação Coletiva Contra o IPREV das Alíquotas Progressivas

Número do Processo: 0006758-05.2008.8.24.0023

A Aprasc ganhou a ação que impediu o IPREV, antigo IPESC, de cobrar a contribuição previdenciária dos seus associados de forma progressiva. As alíquotas variavam entre 8% a 12%, sendo reconhecido pela Justiça o direito de todos os associados contribuírem no mesmo percentual - 8%. Os valores já estão sendo cobrados através de execução de sentença. 

 

Ação Coletiva contra o IPREV: Em Pagamento

Número do Processo: 0004309-45.2006.8.24.0023 

Aprasc vence ação contra o IPREV

Após 11 anos de um embate na Justiça, em que Aprasc venceu a ação coletiva contra o Instituto de Previdência do Estado (IPREV), os valores finalmente começarão a ser repassados. A ação totaliza R$ 3.513.838,68 (três milhões quinhentos e treze oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) e o dinheiro será pago já no início deste segundo semestre. Terão direito a receber 6.732 (seis mil setecentos e trinta e dois) beneficiados que, na época do ingresso da ação coletiva na Justiça, em 2006, eram associados da Aprasc.

Verifique se o seu nome consta na listagem de beneficiários (atualizado em 04/10/2017) – Arquivo encaminhado em anexo.

A ação coletiva contra o IPREV (antigo Ipesc) foi ingressada pela APRASC em 2006, por meio dos escritórios D’ivanenko Advogados Associados e Porto & Porto Advogados. A ação questionava a cobrança da contribuição previdenciária dos associados de forma progressiva. As alíquotas variavam entre 8% e 12%.

Com a decisão favorável, a Justiça reconheceu o direito de todos os associados contribuírem no mesmo percentual: 8%. Com isso, os valores recolhidos indevidamente serão ressarcidos.

Se o nome foi localizado na lista acima, favor entrar em contato para maiores informações:

Telefones: (48) 3223-2241, (48) 3039-0609 e (48) 98818-9803 (Whatsapp)

E-mail: juridico@aprasc.org.br 

 

Correção dos Salários atrasados no Governo Paulo Afonso (PMDB), em 1998: Em Execução

ANDAMENTO AÇÃO PAULO AFONSO – DR. JEFERSON 

Execução em Andamento (Segundo Grupo)

Em relação ao andamento da execução do segundo grupo de associados que constam na Ação Paulo Afonso (juros e correção monetária dos salários pagos em atraso) que está com o escritório do Dr. Jeferson, o processo estava aguardando desde julho/2018 sua transformação em autos eletrônicos, o que foi concluído somente no mês passado (janeiro/2019).

Entretanto, como a cópia eletrônica do processo apresentou diversas falhas, nossos advogados solicitaram a retificação dos autos eletrônicos, pois da forma como está, o resultado da ação poderia ser prejudicado.

Sobre a situação do processo, o Estado havia apresentado um recurso, porém o mesmo já foi julgado e não houve qualquer prejuízo aos associados, devendo ser determinado o prosseguimento da execução nos próximos meses.

Entretanto, não há previsão de pagamento pois somente depois da revisão e correção dos autos eletrônicos é que o processo terá novamente seu andamento normalizado.

Terceiro Grupo (Execução final)

Tendo em vista a jurisprudência atual e a forma como vem sendo promovidas execuções de ações coletivas em outros processos da APRASC, com a finalidade de agilizar o processo e garantir o direito aos associados que integram a ação, nossos advogados ingressaram com a execução em nome do último grupo de beneficiários (num total de 808 associados), abrangendo todos aqueles que ainda não haviam enviado procuração.

Sendo assim, ao menos de momento, não é necessário o envio de novas procurações referente a este processo.

Daremos novas notícias sobre o andamento da execução referente a esse último grupo de substituídos assim que houver algum andamento relevante.

 

Ação Rocha & Rocha Advogados

Dúvidas sobre esta ação, ligue para o telefone (48) 3222-0861. 

 

Ação Advogado Jeferson Ubatuba

Atualmente há um grupo ainda aguardando o recebimento dos valores. O Estado já foi intimado para pagamento, no entanto não há previsão para liberação dos valores. O Dr. Jeferson solicitou que aguardemos para receber mais procurações, pois está estudando um modo de fazer a execução em nome dos demais beneficiários que ainda não receberam e não estão aguardando para receber na próxima turma.

Dúvidas sobre esta ação, ligue para (48) 3238-1630 ou (51) 3594-1098. 

 

POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES LUTANDO PELA SEGURANÇA DA SOCIEDADE
  • (48)3223-2241 3039-0609

Associação de Praças de Santa Catarina - Rua Raul Machado, 139 Centro - CEP: 88020-610 - Florianópolis/SC

Horário de funcionamento
Segunda a sexta-feira 8h às 12h e 14h às 18h